Processo ativo

NÃO CONSENTIU COM OS DESCONTOS, O QUE

1011088-29.2024.8.26.0664
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: NÃO CONSENTIU COM O *** NÃO CONSENTIU COM OS DESCONTOS, O QUE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011088-29.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Maria de Lourdes Ferreira Vieira - Magistrado(a) Celso
Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A
INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS, CONDENANDO O REQUERI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ (ASSOCIAÇÃO). ALEGAÇÃO
GENÉRICA DA RECORRENTE ACERCA DA LICITUDE DOS DESCONTOS QUE NÃO SE PRESTA A ELIDIR A CONCLUSÃO
DO JUÍZO ‘A QUO’, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE QUE O AUTOR NÃO CONSENTIU COM OS DESCONTOS, O QUE
APUROU O JUÍZO MEDIANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS
DESCONTOS QUE DEVE SER MANTIDA, A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, CONFORME DETERMINADO
NA SENTENÇA. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA
ADEQUADO, CONSIDERADA A EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Larissa da Silva Nogueira (OAB: 303210/SP) - Geralda
Divanesa Souza (OAB: 326210/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 16:51
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