0000627-08.2012.5.11.0016

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 198
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Advogada Dra. ALINE MARIA PEREIRA
ECT MENDONÇA MONTEIRO(OAB: 3242-
D/AM)
Orgão Judicante - 8ª Turma Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- RAIMUNDO DIDIMO NASCIMENTO UCHOA
e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA :
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r unanimidade, não conhecer do recurso de revista,
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
quanto ao capítulo alusivo à prescrição; conhecer do referido
EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR
recurso no tocante ao tema correlato às diferenças do complemento
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO
da RMNR, por violação do art. 7°, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe
SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DAS
provimento para reformar o acórdão regional e extirpar da
SÚMULAS Nos 184 E 297, II, DO TST. PRECLUSÃO.
condenação o pagamento de diferenças de "Complemento da
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, conforme
RMNR", com consequente improcedência total da presente
consignado na decisão denegatória da revista, não há como se
reclamatória trabalhista. Custas processuais em reversão pelo
aferir a apregoada nulidade arguida no recurso, ante a preclusão da
reclamante, das quais fica isento de pagar por ser beneficiário da
matéria, pois o reclamante não cuidou de opor embargos de
justiça gratuita. Não são devidos honorários sucumbenciais, na
declaração para instar o Tribunal de origem a se manifestar sobre
medida em que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada
as questões supostamente não enfrentadas. Incide, na hipótese, o
anteriormente a 11/11/2017 (tema 3, item 7, IRR-341-
óbice das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. 2. CÁLCULOS DE
06.2013.5.04.0011 - TST).
LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITE DAS PROGRESSÕES.
EMENTA :
DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1.
FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR".
DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
Não se divisa ofensa ao art. 7°, XXIX, da CF, tampouco
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST, à luz do art.
CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
896 da CLT, na medida em que se trata de pedido de diferenças
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo
salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo
896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da
que se submetem à prescrição parcial, e não total. Recurso de
parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão
revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
"COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO.
objeto do recurso de revista". Esta Corte Superior Trabalhista,
INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE
interpretando o referido comando consolidado, considera que a
ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se
FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo
transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do
Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do
recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa
recurso extraordinário nº 1.251.927 (decisão transitada em julgado
das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de
em 5/3/2024), firmou tese no sentido de ser correta a metodologia
instrumento conhecido e não provido.
de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do
"Complemento da RMNR". No entendimento do STF, os
trabalhadores foram informados acerca das parcelas da
Processo Nº RR-0000627-08.2012.5.11.0016 remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da
Complemento Processo Eletrônico
proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida
Relator Min. Dora Maria da Costa
em que os critérios de apuração da parcela, pactuados,
Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS
consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de
Advogado Dr. JOAQUIM PINTO LAPA
NETO(OAB: 15659-D/BA) cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade
Advogada Dra. JULIANA TEREZINHA DA SILVA
coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista
MEDEIROS(OAB: 5360-A/AM)
Recorrido(s) RAIMUNDO DIDIMO NASCIMENTO conhecido e provido, no particular.
UCHOA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342