Processo ativo
STF
NÃO ESTAVA EMBRIAGADO E
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1003566-23.2023.8.26.0619
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Autor: NÃO ESTAVA E *** NÃO ESTAVA EMBRIAGADO E
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003566-23.2023.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Renan Diego
Cedram - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) José Fernando
Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AIT: 1DA7079391 - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA EMBRIAGADO E
QUE SE RECUSOU FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO - A AUTUAÇÃO É VALIDA, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO
ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE
DO ETILÔMETRO DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA
DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA.2
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE
O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB: 314013/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB:
76424/SP) - Sala 2100
Cedram - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) José Fernando
Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AIT: 1DA7079391 - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ESTAVA EMBRIAGADO E
QUE SE RECUSOU FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO - A AUTUAÇÃO É VALIDA, P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OIS NÃO ESTÁ RELACIONADA AO
ESTADO PSÍQUICO EM QUE SE ENCONTRAVA O AUTOR MAS, ISSO SIM, À SUA RECUSA EM SUBMETER-SE AO TESTE
DO ETILÔMETRO DETERMINADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO - EXAME TÉCNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA
DE EMBRIAGUEZ - RESPALDO NOS ARTIGOS 165-A C/C ART. 277, § 3º, DA LEI 9.503/1997 - RECUSA INJUSTIFICADA.2
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM
OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE
O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB: 314013/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB:
76424/SP) - Sala 2100