registrou na sua orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória,

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 197
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 do CPC, com de instrumento a que se dá provimento para determinar o
incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados processamento do recurso de revista, em face de haver sido
casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da demonstrada possível violação do artigo 137 da CLT . RECURSO
quantidade, qualidade ou ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. valor). Em face desse preceito, e DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM
considerando as peculiaridades que permeiam a realidade laboral, é DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO
possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA
posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO
impossibilite de precisar os valores dos pedidos formulados DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST.
(quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501.
aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Ao
contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de
almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal declarou a
insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do
vezes destituído de condições econômicas para suportar as Trabalho, que previa o pagamento em dobro da remuneração das
despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para férias quando não observado o prazo fixado no artigo 145 da CLT.
produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil Decisão regional reformada, para excluir a condenação. Recurso de
especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados revista conhecido e provido " (RR-1043-06.2019.5.12.0047, 7ª
princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT
Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. 28/10/2022).
Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem Quanto à matéria remanescente, a recorrente sustenta que são
à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir indevidas diferenças salariais, uma vez que a autora foi contratada
sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a para desempenhar funções inerentes à supervisão de estágio e não
exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, como professora. Aponta violação dos artigos 5º, II, da Constituição
apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão Federal; 460 da CLT; 3º, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.788/2008.
que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu
nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso,
vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à
como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar
diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a
dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a
do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto.
processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o Também não se verifica aparente contrariedade a súmula,
princípio da boa-fé". No caso dos autos, o autor registrou na sua orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória,
petição inicial que os valores são históricos e estimados, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que
considerando que não possui em seu poder a documentação haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a
necessária para indicar os corretos valores das diferenças transcendência política.
postuladas, requerendo, ainda, a apuração em liquidação de A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do
sentença. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001034- empregado.
51.2018.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de
Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022); novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos
RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. e garantias constitucionais de especial relevância, com a
PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da
QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos.
ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. Acrescente-se, ainda, que, os artigos indicados como violados não
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº são hábeis a impulsionar o processamento do recurso de revista,
450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO uma vez que não guardam relação direta com a matéria em
FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. discussão e a indicação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA . Federal caracterizaria, no máximo, violação reflexa, o que afasta,
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao definitivamente, a transcendência da causa.
agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Ante o exposto, prossigo no exame das matérias cuja
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO transcendência da causa foi constatada.
RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS
REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O INDICADOS NA INICIAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS Nº 13.467/2017 - REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AO
GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO ÀS PRETENSÕES - INTERPRETAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT -
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC -
FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Agravo REGEM O PROCESSO DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA
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