Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O MONTANTE PAGO DESTINAVA-SE
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0003788-55.2024.8.26.0010
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE *** NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O MONTANTE PAGO DESTINAVA-SE
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0003788-55.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Genivaldo
Nascimento Ferreira - Recorrido: Talismã Relações & Negócios Ltda. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE VENDAS DE COTAS
DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO E À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, DESTINADO UNICAMENTE A OBTER DE VOLTA OS VALORES
PAGOS. ACOLHIMENTO. O NEGÓCIO, TAL COMO ENTABULADO, MOSTROU-SE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA, NOTADAMENTE ARTS. 6º, INCISOS III E IV, 31, CAPUT, 39, INCISOS IV E V, E 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O MONTANTE PAGO DESTINAVA-SE
À INTERMEDIADORA, E NÃO AO PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO ADQUIRIDA PROPRIAMENTE DITA. A RÉ, POR
SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OFERTANDO DIVERSAS OPÇÕES E ORIENTANDO
CORRETAMENTE O CONSUMIDOR. ADEMAIS, OS VALORES COBRADOS DIFEREM DOS VALORES PREVISTOS EM
CONTRATO, TENDO A CONDUTA DA RÉ SIDO LIMITADA À EMISSÃO DE BOLETO, SEQUER FORNECENDO AO AUTOR
A DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE, ACIONADA VIA PROCON,
NEGOU POSSUIR REPRESENTANTE E CONHECER A EMPRESA RÉ E PRONTAMENTE DEVOLVEU O VALOR QUE LHE
FORA DESTINADO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO DE R$ 9.797,08. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agatha Bruna
Almeida Santana de Moraes (OAB: 459103/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nascimento Ferreira - Recorrido: Talismã Relações & Negócios Ltda. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE VENDAS DE COTAS
DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO E À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, DESTINADO UNICAMENTE A OBTER DE VOLTA OS VALORES
PAGOS. ACOLHIMENTO. O NEGÓCIO, TAL COMO ENTABULADO, MOSTROU-SE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA, NOTADAMENTE ARTS. 6º, INCISOS III E IV, 31, CAPUT, 39, INCISOS IV E V, E 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. O AUTOR NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE QUE O MONTANTE PAGO DESTINAVA-SE
À INTERMEDIADORA, E NÃO AO PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO ADQUIRIDA PROPRIAMENTE DITA. A RÉ, POR
SUA VEZ, NÃO DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, OFERTANDO DIVERSAS OPÇÕES E ORIENTANDO
CORRETAMENTE O CONSUMIDOR. ADEMAIS, OS VALORES COBRADOS DIFEREM DOS VALORES PREVISTOS EM
CONTRATO, TENDO A CONDUTA DA RÉ SIDO LIMITADA À EMISSÃO DE BOLETO, SEQUER FORNECENDO AO AUTOR
A DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE, ACIONADA VIA PROCON,
NEGOU POSSUIR REPRESENTANTE E CONHECER A EMPRESA RÉ E PRONTAMENTE DEVOLVEU O VALOR QUE LHE
FORA DESTINADO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO DE R$ 9.797,08. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agatha Bruna
Almeida Santana de Moraes (OAB: 459103/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - 16º Andar, Sala 1607