0010987-09.2020.5.15.0081

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 372
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. VANESSA STEFANNY
FERREIRA LUZ(OAB: 46748-A/GO) e, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA :
Intimado(s)/Citado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
- CARLOS ARNALDO DE MELO
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA
ECT
DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
RECONHECIDA. A controvérsia não foi dirimida s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ob a ótica do art.
Orgão Judicante - 8ª Turma
157, I e III, da CLT, e o reclamante não instou o Regional a fazê-lo
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
nos embargos de declaração opostos, o que atrai o óbice da
EMENTA :
Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Arestos
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
inservíveis. 2. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.
INTERPOSTO PELA RECLAMADA.ACÓRDÃO REGIONAL
TRANSCÊNDENCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante a
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a revisão do quantum
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
indenizatório do dano moral quando regularmente observados os
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO
critérios norteadores da sua fixação, e o valor não se mostra
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUSPENSÃO
excessivamente exorbitante ou ínfimo, hipótese dos autos,
DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM
porquanto a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e
CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA
interpretativos. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DENEGADO
OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO
FEDERAL (ADI 5.766/DF). Não merece reparos a decisão
NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
reclamante, beneficiária da justiça gratuita, para declarar que a
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no
RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
"caput" e § 4º do art. 791-A da CLT ficará sob condição suspensiva
RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,
de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado
incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não
da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a
conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
gratuidade, comprovando alteração fática da situação da parte
recurso de revista. No caso, não há falar em observância do
autora, com acréscimo de patrimônio. Ressaltou-se, na decisão,
requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica
que findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão
que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não
proferida na ADI-5766. Agravo a que se nega provimento.
transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que
consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo
de instrumento conhecido e não provido.
Processo Nº AIRR-0010987-09.2020.5.15.0081
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) FABIO ALVES FERREIRA
Processo Nº Ag-AIRR-0010995-38.2022.5.18.0111
Advogada Dra. MELINA MICHELON(OAB:
363728-A/SP) Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) ANTONIOSI TECNOLOGIA Relator Min. Sergio Pinto Martins
AGROINDUSTRIAL LTDA Agravante(s) EQUATORIAL GOIAS
Advogado Dr. ENIVALDO APARECIDO DE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
PIETRE(OAB: 79441-D/SP) Advogado Dr. FABRÍCIO DE MELO BARCELOS
Advogado Dr. THIAGO PIETRO ISHINO(OAB: COSTA(OAB: 39068/GO)
232302-A/SP) Agravado(s) JOAO BATISTA MARIANO DA
TRINDADE
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. FLÁVIO ROBERTO PETLA
LOGSTADT(OAB: 23733-A/GO)
- ANTONIOSI TECNOLOGIA AGROINDUSTRIAL LTDA
Advogado Dr. ADEMAR ADÃO DE LIMA
- FABIO ALVES FERREIRA NETO(OAB: 33130-A/GO)
Advogado Dr. ANGELA RODRIGUES
CABRAL(OAB: 26493-A/GO)
Orgão Judicante - 8ª Turma
Agravado(s) E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS
PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
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