1000163-78.2018.5.02.0089

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 187
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
5.584/1970 e das Súmulas nos 21 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9 e 329 do TST." entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal
Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao fundamentação per relationem como técnica de motivação das
pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR,
justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-
acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral 2023 PUBLIC 28-03-2023)
prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior
Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Na mesma linha, recente julgado desta 1ª Turma, que reflete a atual
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT e uniforme jurisprudência do TST:
31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO
Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-
Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática.
AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do
Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per
Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e,
constitucionais indicados. consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal,
O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-
jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório 08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da
autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, Silva, DEJT 15/10/2024).
"a", do C. TST.
DENEGA-SE seguimento. No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração
CONCLUSÃO do processo e da economia processual, que compreende o máximo
DENEGA-SE seguimento ao Recurso de Revista. proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade
processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente
(CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência
da causa.
A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não
logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular.
É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a
correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ
revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não
demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento
processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:
Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de
revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo
na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, Recurso de: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA
confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
fundamentos. Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2021 -
Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/07/2021 - id.
decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio 66b581a).
hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das Regular a representação processual, id. 5c700bf.
decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, Satisfeito o preparo (id(s). 8e9f9b3, ddce5f9 e 7f60605).
compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
Tribunal Pleno da Suprema Corte: DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
O v. acórdão regional manteve a sentença que fixou a jornada
[...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. conforme descrita na inicial, visto que a reclamada não juntou a
PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. integralidade dos controles de jornada tampouco produziu provas
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. capazes de elidir a jornada apontada pelo reclamante.
NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto
ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede
violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula
desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo 126, da Corte Superior.
exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas.
convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas DENEGA-SE seguimento.
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