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Identificação
Nº Processo: 1002466-50.2023.8.26.0484
Partes e Advogados
Autor: NÃO L *** NÃO LOGROU
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002466-50.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Ana Carla
Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran) - Recorrido: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -
Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE
VEÍCULO APREENDIDO EM FACE DA CREDORA FUDICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA
ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. O AUTOR NÃO LOGROU
COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, QUE
O CREDOR FIDUCIÁRIO DEU RAZÃO À APREENSÃO DO VEÍCULO, A QUAL FOI REALIZADA POR ORDEM EMANADA
DE DIVERSOS PROCESSOS JUDICIAIS SEM VÍNCULO COM A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Lemos Puydinger (OAB: 453946/SP) - Murillo Augusto
Leite (OAB: 426939/SP) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran) - Recorrido: Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -
Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE
VEÍCULO APREENDIDO EM FACE DA CREDORA FUDICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA
ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. O AUTOR NÃO LOGROU
COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, QUE
O CREDOR FIDUCIÁRIO DEU RAZÃO À APREENSÃO DO VEÍCULO, A QUAL FOI REALIZADA POR ORDEM EMANADA
DE DIVERSOS PROCESSOS JUDICIAIS SEM VÍNCULO COM A PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Lemos Puydinger (OAB: 453946/SP) - Murillo Augusto
Leite (OAB: 426939/SP) - Patricia Leone Nassur (OAB: 131474/SP) - 16º Andar, Sala 1607