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Justiça Pública
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Identificação
Nº Processo: 1500912-27.2025.8.26.0072
Classe: :INQUÉRITO POLICIAL
Vara: :1ª VARA
Advogados e OAB
Advogado: do investigado sem sua i *** do investigado sem sua inclusão no sistema SAJ.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
BO : JK9542-1/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
RÉU : Maykon Andre Rodrigues de Souza
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1500912-27.2025.8.26.0072
CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL
IP : 2222666/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
AVERIGUADO : FERNANDO CANTERO
VARA :1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BEBEDOURO EM 06/07/2025
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSO :1500913-12.2025.8.26.0072
CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5018714/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
ADOLESCENTE : A.H.S.M.
VARA :3ª VARA
BERTIOGA
Criminal
1ª Vara
Inquérito Policial nº 1500655-27.2024.8.26.0075 - Inquérito Policial - Justiça Pública X M.M.P e outro - “Vistos. Fls. 166/168
- Indefiro o pedido de habilitação do investigado, porquanto pendente a realização de diligências pela autoridade policial.
Pondero que o direito de acesso a inquérito policial, previsto na Súmula Vinculante n.º 14, não é absoluto, podendo ser mitigado
justamente na hipótese em que a habilitação possa implicar prejuízo à investigação. Nesse sentido, aliás, já se manifestou
o Supremo Tribunal Federal: “(...) verifico que, in casu, a irresignação do reclamante não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado no ato reclamado não constitui ato que ofendam a tese firmada no enunciado 14 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal (...). Deveras, o direito de acesso aos dados de investigação não é absoluto, porquanto o legislador
ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/1994
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, (...). Nesse
contexto, cabe referir que o espectro de incidência do Enunciado 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não
abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, mormente se considerados os dispositivos
legais supra mencionados, além de se fazer necessária a apresentação de procuração nas hipóteses de autos sujeitos a sigilo.
(...) verifico que sequer se negou à defesa o direito de acesso a autos de investigação, razão pela qual não merece prosperar
o presente intento reclamatório” (Reclamação n.º 30.957, rel. Min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 10-8-2018, DJE 164 de 14-8-
2018). Proceda a serventia a publicação do presente despacho ao advogado do investigado sem sua inclusão no sistema SAJ.
Aguarde-se, no mais, o prosseguimento das diligências pela autoridade policial. Bertioga, 07 de julho de 2025.” DRº GABRIEL
PIRES DA SILVA OAB/SP 390.204
BILAC
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BILAC EM 04/07/2025
PROCESSO :1000811-35.2025.8.26.0076
CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE : T.P.P.
ADVOGADO : 389917/SP - Guilherme Barducci da Silva
REQDO : R.S.P.
VARA :VARA ÚNICA
PROCESSO :1000812-20.2025.8.26.0076
CLASSE :GUARDA DE FAMÍLIA
REQTE : M.P.
ADVOGADO : 389917/SP - Guilherme Barducci da Silva
REQDO : R.S.P.
VARA :VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
BO : JK9542-1/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
RÉU : Maykon Andre Rodrigues de Souza
VARA :1ª VARA
PROCESSO :1500912-27.2025.8.26.0072
CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL
IP : 2222666/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
AVERIGUADO : FERNANDO CANTERO
VARA :1ª VARA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BEBEDOURO EM 06/07/2025
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCESSO :1500913-12.2025.8.26.0072
CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5018714/2025 - Bebedouro
AUTOR : Justiça Pública
ADOLESCENTE : A.H.S.M.
VARA :3ª VARA
BERTIOGA
Criminal
1ª Vara
Inquérito Policial nº 1500655-27.2024.8.26.0075 - Inquérito Policial - Justiça Pública X M.M.P e outro - “Vistos. Fls. 166/168
- Indefiro o pedido de habilitação do investigado, porquanto pendente a realização de diligências pela autoridade policial.
Pondero que o direito de acesso a inquérito policial, previsto na Súmula Vinculante n.º 14, não é absoluto, podendo ser mitigado
justamente na hipótese em que a habilitação possa implicar prejuízo à investigação. Nesse sentido, aliás, já se manifestou
o Supremo Tribunal Federal: “(...) verifico que, in casu, a irresignação do reclamante não merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado no ato reclamado não constitui ato que ofendam a tese firmada no enunciado 14 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal (...). Deveras, o direito de acesso aos dados de investigação não é absoluto, porquanto o legislador
ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/1994
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, (...). Nesse
contexto, cabe referir que o espectro de incidência do Enunciado 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não
abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, mormente se considerados os dispositivos
legais supra mencionados, além de se fazer necessária a apresentação de procuração nas hipóteses de autos sujeitos a sigilo.
(...) verifico que sequer se negou à defesa o direito de acesso a autos de investigação, razão pela qual não merece prosperar
o presente intento reclamatório” (Reclamação n.º 30.957, rel. Min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 10-8-2018, DJE 164 de 14-8-
2018). Proceda a serventia a publicação do presente despacho ao advogado do investigado sem sua inclusão no sistema SAJ.
Aguarde-se, no mais, o prosseguimento das diligências pela autoridade policial. Bertioga, 07 de julho de 2025.” DRº GABRIEL
PIRES DA SILVA OAB/SP 390.204
BILAC
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BILAC EM 04/07/2025
PROCESSO :1000811-35.2025.8.26.0076
CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE : T.P.P.
ADVOGADO : 389917/SP - Guilherme Barducci da Silva
REQDO : R.S.P.
VARA :VARA ÚNICA
PROCESSO :1000812-20.2025.8.26.0076
CLASSE :GUARDA DE FAMÍLIA
REQTE : M.P.
ADVOGADO : 389917/SP - Guilherme Barducci da Silva
REQDO : R.S.P.
VARA :VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º