Processo ativo
NÃO NEGA O FATO GERADOR, MAS SUSTENTA QUE A
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Identificação
Nº Processo: 1002916-43.2024.8.26.0650
Partes e Advogados
Autor: NÃO NEGA O FATO GERADO *** NÃO NEGA O FATO GERADOR, MAS SUSTENTA QUE A
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002916-43.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Municipio de Valinhos
- Recorrido: Pedro Carrero - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE VALINHOS. ISSQN. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. DECA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA
PELA R. SENTENÇA. O RÉU SUSTENTA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR POR MEIO DA CONSTATAÇÃO DE AUMENTO
DE ÁREA CONSTRUÍDA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DE QUANDO ISSO TERIA OCORRIDO. O FATO GERADOR
OCORRE COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO NEGA O FATO GERADOR, MAS SUSTENTA QUE A
CONSTRUÇÃO TERIA SE CONSUMADO ANTES DE 2016, APRESENTANDO FOTOS DO GOOGLE EARTH QUE, ENTRE
OS ANOS DE 2016 E 2024, NÃO HOUVE QUALQUER MODIFICAÇÃO NA ÁREA CONSTRUÍDA (FLS. 72/73). LANÇAMENTO
REALIZADO EM 2023 ESTÁ FULMINADO PELA DECADÊNCIA. EM ADENDO, A QUESTÃO REFERENTE A LEGALIDADE
DO LANÇAMENTO DE ISSQN INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE NA “PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA
PELA PORTARIA 007/2011, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, FAZ COM QUE O CRITÉRIO
INFRALEGAL ADOTADO, PREPONDERE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS (ART. 7º DA
LEI COMPLEMENTAR 116/2003), HAVENDO ASSIM DIREITO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O TRIBUTO COM BASE
NO PREÇO DO SERVIÇO. AUTOR QUE PARCELOU O DÉBITO EM 2023. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO IMPLICA
EM CONFISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, POIS
O CONTRIBUINTE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TANTO, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
CONSIDERADA ILEGAL/INEXIGÍVEL EM JUÍZO JÁ QUE A OBRIGAÇÃO DECORRE DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 207 DO
CC: “SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, NÃO SE APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM,
SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO”. ILEGAL E INEXIGÍVEL DA AUTORA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jean
Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Pedro Carrero - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE VALINHOS. ISSQN. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. DECA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA
PELA R. SENTENÇA. O RÉU SUSTENTA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR POR MEIO DA CONSTATAÇÃO DE AUMENTO
DE ÁREA CONSTRUÍDA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DE QUANDO ISSO TERIA OCORRIDO. O FATO GERADOR
OCORRE COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. O AUTOR NÃO NEGA O FATO GERADOR, MAS SUSTENTA QUE A
CONSTRUÇÃO TERIA SE CONSUMADO ANTES DE 2016, APRESENTANDO FOTOS DO GOOGLE EARTH QUE, ENTRE
OS ANOS DE 2016 E 2024, NÃO HOUVE QUALQUER MODIFICAÇÃO NA ÁREA CONSTRUÍDA (FLS. 72/73). LANÇAMENTO
REALIZADO EM 2023 ESTÁ FULMINADO PELA DECADÊNCIA. EM ADENDO, A QUESTÃO REFERENTE A LEGALIDADE
DO LANÇAMENTO DE ISSQN INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL COM BASE NA “PAUTA FISCAL”, INSTITUÍDA
PELA PORTARIA 007/2011, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, FAZ COM QUE O CRITÉRIO
INFRALEGAL ADOTADO, PREPONDERE SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS (ART. 7º DA
LEI COMPLEMENTAR 116/2003), HAVENDO ASSIM DIREITO DO CONTRIBUINTE DE RECOLHER O TRIBUTO COM BASE
NO PREÇO DO SERVIÇO. AUTOR QUE PARCELOU O DÉBITO EM 2023. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO IMPLICA
EM CONFISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, POIS
O CONTRIBUINTE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TANTO, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA
CONSIDERADA ILEGAL/INEXIGÍVEL EM JUÍZO JÁ QUE A OBRIGAÇÃO DECORRE DA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 207 DO
CC: “SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, NÃO SE APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM,
SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO”. ILEGAL E INEXIGÍVEL DA AUTORA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jean
Kelver Garcia Vieira (OAB: 334572/SP) - Marcos Antônio Marquardt (OAB: 208899/SP) - Sala 2100