não observou os pressupostos

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 85
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer dos agravos de
Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA-SP
EMENTA :
Advogada Dra. MAGNA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 278800/SP)
Agravado(s) GABRIEL BRUSCHI LIRA
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO
Advogado Dr. LEAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DRO DE OLIVEIRA
STOCO(OAB: 196492-A/SP) DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. PERÍODO
Advogado Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.619/2012. TRANSCRIÇÃO DE
301187-A/SP)
TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL.
Intimado(s)/Citado(s):
INVIABILIDADE DE COTEJO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2.
- GABRIEL BRUSCHI LIRA INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA.
TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO
Orgão Judicante - 1ª Turma
REGIONAL EM RELAÇÃO AOS DOIS TEMAS. AUSÊNCIA DE
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
mérito, negar-lhe provimento.
DE CADA TEMA COM OS DISPOSITIVOS TIDOS POR
EMENTA :
VIOLADOS E SÚMULA APONTADA COMO CONTRARIADA.
ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. CORREÇÃO
RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE
APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS
INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I
Nas hipóteses, a reclamada não observou os pressupostos
E III, DA CLT. 2. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE
intrínsecos dispostos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, em relação
TRABALHO - GRET. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE
aos três temas recursais. A constatação dos referidos óbices resulta
PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS
na ausência de transcendência da causa.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AO
TEMA, NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS
Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO
E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante
DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.
a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.
PERÍODO ANTERIOR AO INICÍO DA VIGÊNCIA DA LEI
Agravo conhecido e não provido.
12.619/2012. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA AUSÊNCIA
DE POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO
Processo Nº AIRR-0012160-98.2016.5.09.0041 DEMONSTRADA. Estando o acórdão regional pautada na análise
Complemento Processo Eletrônico da prova, inviável o recurso de revista em que o reclamante
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
pretende conferir nova valoração probatória, por óbice da Súmula
Agravante(s) e RICARDO BURBELLO
Agravado(s) 126/TST.
Advogada Dra. MÔNICA CARRARO
BREMER(OAB: 28921-A/PR) Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
Agravante(s) e PEPSICO DO BRASIL LTDA. 2. DANO MORAL. PERNOITE EM CAMINHÃO. INOCORRÊNCIA.
Agravado(s)
Advogado Dr. ALEXANDRE LAURIA ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
DUTRA(OAB: 157840-D/SP)
MAJORITÁRIO DESTA CORTE. ART. 896, § 7º, DA CLT E DA
Intimado(s)/Citado(s): SÚMULA N.º 333 DO TST. Apesar de se reconhecer a
- PEPSICO DO BRASIL LTDA. transcendência da causa, diante da existência de entendimento
- RICARDO BURBELLO
diverso em outras Turmas, inviável o recurso de revista, nos termos
da Súmula 333/TST, uma vez que o entendimento majoritário nesta
Orgão Judicante - 1ª Turma
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