NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME E NÃO TOMOU MEDIDAS PARA SUA

Nº 1004143-72.2023.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Alice Cabral dos Santos
Ramos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS DE IMPOSTOS APÓS APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CANCELAMENTO DO PROTESTO E
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RATUIDADE PROCESSUAL PREJUDICADA.
TAL BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO (FLS. 203). (2) VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA
DO PROCESSO JUDICIAL Nº 000006-98.2017.8.26.0546, EM 26.02.2017. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO
REFERENTE AO PERÍODO DE 2019 A 2023, COM O CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
(3) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM EXCLUSÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E
COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO SOMENTE DA
AUTORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (4) VEÍCULO COM APREENSÃO SEM POSSIBILIDADE DE SER
OBJETO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO, AUSENTE O FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA
REFERENTE AO VEÍCULO CHEVROLET COBALT 1.4 LTZ, PLACAS FDC2501. (5) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
SOMENTE SE COGITA DANO MORAL INDENIZÁVEL DEMONSTRADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO E EFETIVO ABALO
MORAL OU PSÍQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESSES REQUISITOS. INÉRCIA DA AUTORA EM COMUNICAR
A APREENSÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE POR FALTA DE
DILIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA.
APREENSÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR
BUSCA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO
APREENDIDO EM PÁTIO POR ORDEM DO PODER PÚBLICO, ALÉM DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA APÓS A APREENSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
DANOS MATERIAIS REFERENTES AO VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA
APREENSÃO E DESTRUIÇÃO DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O DECRETO Nº
40.846/96 PREVEEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA EM CASO DE PERDA DE POSSE OU DOMÍNIO DO VEÍCULO, APLICÁVEL
AO CASO EM QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO. 4. NÃO FOI COMPROVADO O ESTADO DO VEÍCULO QUE JUSTIFICASSE
A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO O VALOR DE AQUISIÇÃO E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO. 5.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, É NECESSÁRIA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, O QUE
NÃO SE VERIFICA, POIS O AUTOR NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME E NÃO TOMOU MEDIDAS PARA SUA
LIBERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APREENSÃO DO VEÍCULO
JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DO IPVA PARA EXERCÍCIOS POSTERIORES. 2. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
NÃO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO, NOTADAMENTE PELO VALOR PAGO PELO VEÍCULO.
3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E MEDIDAS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS
MORAIS.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14; DECRETO Nº 40.846/96, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, AP. 1007172-16.2020.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 31.03.2022; TJSP, AP. 2222264-95.2020.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO, J. 28.09.2020. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1085839-98.2022.8.26.0100; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA
PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025; DATA
DE REGISTRO: 28/01/2025)” E “DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VEÍCULO APREENDIDO
EM 2014 HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO FOI RECOLHIDO PELO ESTADO, COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E
RELACIONADO PARA LEILÃO FATO VERIFICADO, DE HÁ MUITO, QUE DESCARACTERIZOU A POSSE E PROPRIEDADE
DA AUTORA SOBRE O BEM ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E SEGUINTES
DEVIDO INSCRIÇÃO EM CADIN E PROTESTO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARCIALMENTE INDEVIDOS PEDIDO
IMPROCEDENTE PARA O IPVA DE 2014 (FATO GERADOR ANTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO) - DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO - SÚMULA 385-STJ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1015001-14.2021.8.26.0344; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO
JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 11/03/2025; DATA DE REGISTRO: 11/03/2025)”. (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º