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Natalícia Ferreira Lopes; Apelado: Jhonny Pereira Lopes; Apelado: Ediusa Pereira Lopes; Apelado:
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Identificação
Nº Processo: 1003266-37.2023.8.26.0627
Vara: Única; Execução Fiscal; 1003266-37.2023.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Natalícia Ferreira Lopes; Apelado: Jhonny Pereir *** Natalícia Ferreira Lopes; Apelado: Jhonny Pereira Lopes; Apelado: Ediusa Pereira Lopes; Apelado:
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB *** Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Corado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003266-37.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1003266-37.2023.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelada:
Maria José e Silva Leal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003339-82.2018.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1003339-82.2018.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista; Advogada: Cássia Cristina Evangelista (OAB: 175990/SP); Apelado:
Joselito Lopes; Apelado: Natalícia Ferreira Lopes; Apelado: Jhonny Pereira Lopes; Apelado: Ediusa Pereira Lopes; Apelado:
Éllen Fernanda Pereira Gomes; Apelado: Aliyson Rodrigo Aparecido Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003537-54.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1003537-54.2017.8.26.0369; Municipais; Apelante: Município de Monte
Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB:
320942/SP) (Procurador); Apelado: EXATA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA DE MONTE APRAZIVEL LTDA; Apelado:
Danilo Rodrigues Bizarri; Apelado: Donizete Rogério Catan; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003561-57.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1003561-57.2020.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/
SP) (Procurador); Apelado: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003892-32.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Jaú; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1003892-32.2021.8.26.0302; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: S. dos T. N. I. da A. de J. e R.; Advogada: Giovana Roberta de Oliveira (OAB: 168745/SP);
Apelado: M. de I.; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003947-57.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1003947-57.2024.8.26.0114;
Municipais; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Apelado: Município de
Campinas; Advogado: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004065-66.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1004065-66.2023.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP)
(Procurador); Advogado: Gilmar da Silva Francelino (OAB: 320289/SP) (Procurador); Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos
(OAB: 163600/SP) (Procurador); Apelado: Diocese de Votuporanga (Justiça Gratuita); Advogado: Maykon David da Silva Barros
(OAB: 452864/SP); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Marcelo Leal da Silva (OAB: 268285/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004175-11.2021.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Santa Isabel; SEF - Setor das Execuções Fiscais; Embargos de Terceiro Cível; 1004175-11.2021.8.26.0543;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: J. J. dos S.; Advogado: João Paulo Coutinho dos Santos (OAB: 382117/
SP); Apelado: M. de S. I.; Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Corado; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1003266-37.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; ERBETTA FILHO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1003266-37.2023.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador); Apelada:
Maria José e Silva Leal; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1003339-82.2018.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1003339-82.2018.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Euclides da Cunha Paulista; Advogada: Cássia Cristina Evangelista (OAB: 175990/SP); Apelado:
Joselito Lopes; Apelado: Natalícia Ferreira Lopes; Apelado: Jhonny Pereira Lopes; Apelado: Ediusa Pereira Lopes; Apelado:
Éllen Fernanda Pereira Gomes; Apelado: Aliyson Rodrigo Aparecido Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003537-54.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1003537-54.2017.8.26.0369; Municipais; Apelante: Município de Monte
Aprazível; Advogada: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador); Advogada: Gleice Carla de Paula Favaron (OAB:
320942/SP) (Procurador); Apelado: EXATA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA DE MONTE APRAZIVEL LTDA; Apelado:
Danilo Rodrigues Bizarri; Apelado: Donizete Rogério Catan; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003561-57.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER;
Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1003561-57.2020.8.26.0602; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/
SP) (Procurador); Apelado: Light Serviços de Eletricidade S A; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1003892-32.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO;
Foro de Jaú; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1003892-32.2021.8.26.0302; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: S. dos T. N. I. da A. de J. e R.; Advogada: Giovana Roberta de Oliveira (OAB: 168745/SP);
Apelado: M. de I.; Advogada: Alessandra Nunes Bardelini (OAB: 413354/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003947-57.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Campinas; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Embargos à Execução Fiscal; 1003947-57.2024.8.26.0114;
Municipais; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Apelado: Município de
Campinas; Advogado: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004065-66.2023.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1004065-66.2023.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Votuporanga; Advogado: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP)
(Procurador); Advogado: Gilmar da Silva Francelino (OAB: 320289/SP) (Procurador); Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos
(OAB: 163600/SP) (Procurador); Apelado: Diocese de Votuporanga (Justiça Gratuita); Advogado: Maykon David da Silva Barros
(OAB: 452864/SP); Advogado: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP); Advogado: Marcelo Leal da Silva (OAB: 268285/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004175-11.2021.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Santa Isabel; SEF - Setor das Execuções Fiscais; Embargos de Terceiro Cível; 1004175-11.2021.8.26.0543;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: J. J. dos S.; Advogado: João Paulo Coutinho dos Santos (OAB: 382117/
SP); Apelado: M. de S. I.; Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º