0000914-18.2012.5.15.0029

4249/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 204
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Junho de 2025
Advogado Edina Aparecida Perin Tavares(OAB:
Dessa forma, o pedido da(o) ré(réu) deve ser rechaçado, inclusive
71143SPD)
com a advertência de que sua conduta pode ser configurada como
Tomar ciência do despacho de fls. 661 e 668, abaixo transcrito:
típica de litigante de má-fé com propósito de atingir a dignidade da
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Ciência à reclamada da
Justiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a ao formular pretensão que sabe (ou deveria saber)
resposta ao ofício expedido ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e
incabível, haja vista a notória pretensão de induzir o juízo a erro.
anexos da Comarca de São Caetano do Sul-SP, juntada nas fls.
Além disso, o pagamento do débito é pressuposto para liberação
666 e 667.
das restrições impostas pelo juízo. Observo não ter havido no curso
Assim, caberá à parte interessada diligenciar junto ao respectivo
do feito nenhum esforço da parte ré para quitação de seu débito.
Cartório, munida do ofício de fl. 661, a fim de promover a baixa da
Retornem os autos ao arquivo.
penhora solicitada.
Intimem-se.
Retornem os autos ao arquivo.
Jaboticabal, 24/06/2025.
Intime-se.
ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO
Teodoro Sampaio, 17 de junho de 2025.
Juíza do Trabalho -
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000914-18.2012.5.15.0029
RECLAMANTE NAYRON VICTOR HOLLUPI SIDNEY XAVIER ROVIDA
Advogado Wellington Carlos Salla(OAB: Juiz do Trabalho Titular -
216622SPD) Despacho
RECLAMADO CRISTIANO RAMOS DE FREITAS - Processo Nº RTOrd[rt]-0038000-74.1999.5.15.0127
ME
Processo Nº RTOrd[rt]-00380/1999-127-15-00.8
Advogado Sônia Maria Schineider Fachini(OAB:
64227SPD)
RECLAMANTE JOAQUIM APARECIDO MENEZES
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos etc. Advogado Antonio Gonzaga Ribeiro Jardim(OAB:
Considerando-se que a petição encontra-se subscrita pelas partes e 121506SPD)
por advogado devidamente constituído nestes autos com poderes RECLAMADO Transbraçal Prestação de Serv.
Industria e Comercio Ltda.
para receber e dar quitação, HOMOLOGO o acordo celebrado para
Advogado Edina Aparecida Perin Tavares(OAB:
que produza seus jurídicos efeitos. 71143SPD)
No prazo de 5 (cinco) dias, contados do vencimento da parcela do
Tomar ciência do despacho de fls. 661 e 668, abaixo transcrito:
acordo, caberá ao reclamante manifestar-se nos autos a fim de
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Petição ID 20130609:
noticiar eventual inadimplemento. No silêncio, presumir-se-á
Considerando que os créditos em execução foram quitados, defiro o
cumprida a obrigação.
cancelamento da penhora registrada no imóvel de
Conforme avençado, exclua-se o registro de indisponibilidade de
matrícula n.º 20.754, do 2º C.R.I de São Caetano do Sul/SP.
bens, junto ao CENIB. Providencie a Secretaria.
Sendo assim, solicite ao Oficial responsável pelo aludido Serviço de
O reclamado deverá comprovar os recolhimentos previdenciários,
Registro de Imóveis, ou quem suas vezes fizer, que procedam,
das custas e honorários periciais contábeis, nos termos da sentença
salvo se a
homologatória de cálculos, no prazo de 30 dias apóso vencimento
providência já tenha sido tomada, sob pena de caracterização de
da última parcela do acordo, devidamente atualizado, em guias
crime de desobediência, se não houver motivo justificado, ao
próprias, sob pena de prosseguimento da execução e consequente
CANCELAMENTO da penhora registrada sob o n.º 9, de 14/5/1999,
restabelecimento da ordem de indisponibilidade de bens.
referente ao processo 249/96 (JCJ Presidente Venceslau).
Cumpridas as determinações e comprovados os pagamentos da
Ressalto, para tal fim, que o exequente que encabeça este
contribuição previdenciária, custas e dos honorários periciais,
processo faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita,
retornem os autos ao arquivo.
nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.331, de 26 de
Dispensada a intimação da União (INSS), nos termos da Portaria
dezembro de 2002, conforme sentença de fls. 267.
MF 582/2013 e da Recomendação GP-CR n. 3/2011.
Por medida de celeridade e economia dos atos processuais, o
Intimem-se as partes.
presente despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser
Jaboticabal, 20/02/2020.
remetido por malote digital ou e-mail (com aviso de recebimento de
ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO
leitura) ao 2º Registro de Imóveis e Anexos de São Caetano do
Juíza Titular de Vara do Trabalho - Comprovar o pagamento do
Sul/SP.
INSS, das custas e honorários periciais, conforme determinado
Efetuada a remessa, certifique-se nos autos e tornem ao arquivo.
anteriormente no despacho proferido.
Teodoro Sampaio, 13 de maio de 2025.
VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO
Despacho
SIDNEY XAVIER ROVIDA
Despacho
Juiz do Trabalho Titular -
Processo Nº RTOrd[rt]-0038000-74.1999.5.15.0127
Despacho
Processo Nº RTOrd[rt]-00380/1999-127-15-00.8
Processo Nº RTSum[rts]-0038100-58.2001.5.15.0127
RECLAMANTE JOAQUIM APARECIDO MENEZES Processo Nº RTSum[rts]-00381/2001-127-15-00.7
Advogado Antonio Gonzaga Ribeiro Jardim(OAB:
121506SPD) RECLAMANTE Jose Francisco Pires de Oliveira
RECLAMADO Transbraçal Prestação de Serv. Advogado Tania Cristina Paixão(OAB:
Industria e Comercio Ltda. 87575SPD)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 228790