Processo ativo
- NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
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Identificação
Nº Processo: 0011416-15.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Autor: - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOV *** - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0011416-15.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Felipe Jacinto -
Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DA COMPRA
DE NOVAS PASSAGENS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.979,75 - DANOS
MORAIS (R$ 1.500,00).RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
ANTERIORMENTE CANCELADO PELA RÉ - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO NÃO
FOI EFETIVAMENTE CANCELADO E POSSUÍA ASSENTOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE NOVO PAGAMENTO
PARA EMBARQUE - PRÁTICA ABUSIVA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PARA O MESMO TRECHO - COBRANÇA INDEVIDA
- MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE NOVAS PASSAGENS PARA VOO SUPOSTAMENTE
CANCELADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES
VERIFICA-SE NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO RÉU -
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR
DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES ESPECÍFICAS - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE - VIAGEM REALIZADA SEM MAIORES INTERCORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO ADEQUADO
DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA RELATIVO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MOMENTO A PARTIR DO QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO SE TORNA
EXIGÍVEL, CONFIGURANDO-SE A MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. NECESSIDADE DA COMPRA
DE NOVAS PASSAGENS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UIÇÃO DO VALOR DE R$ 11.979,75 - DANOS
MORAIS (R$ 1.500,00).RECURSO DO AUTOR - NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA O MESMO VOO
ANTERIORMENTE CANCELADO PELA RÉ - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE O VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO NÃO
FOI EFETIVAMENTE CANCELADO E POSSUÍA ASSENTOS DISPONÍVEIS - EXIGÊNCIA INDEVIDA DE NOVO PAGAMENTO
PARA EMBARQUE - PRÁTICA ABUSIVA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PARA O MESMO TRECHO - COBRANÇA INDEVIDA
- MÁ-FÉ DA REQUERIDA - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL A PARTIR DA CITAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE NOVAS PASSAGENS PARA VOO SUPOSTAMENTE
CANCELADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - RESTITUIÇÃO DE VALORES
VERIFICA-SE NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO RÉU -
INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONDUTA INOPINADA COM POTENCIAL DE CAUSAR
DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES ESPECÍFICAS - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE - VIAGEM REALIZADA SEM MAIORES INTERCORRÊNCIAS - ARBITRAMENTO ADEQUADO
DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA RELATIVO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -
INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - MOMENTO A PARTIR DO QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO SE TORNA
EXIGÍVEL, CONFIGURANDO-SE A MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º