0705272-14.2022.8.11.0055

conforme a seguir:Vistos. OI S.A, pretende a restituição de valores recolhidos, O Doutor Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
em tese, não utilizados ao FUNAJURIS. Para tanto é necessária a Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, e uso de suas
apresentação de todos os documentos exigidos pela Instrução Normativa atribuições legais, etc...
SCA n. 02/2011-Versão 04 (DJE 10624), que regulamenta os Pedidos de Considerando que a servidora Marli Trento, matríc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ula nº 4477, Técnica
Restituição de Valores de Taxas e Custas Judiciais no âmbito do Poder Judiciária/Gestora Geral, irá usufruir férias no período de 21/10/2024 a
Judiciário do Estado de Mato Grosso. Assim, considerando que o beneficiário 04/11/2024.
é pessoa jurídica INTIME-SE o patrono do Requerente para que complemente RESOLVE:
a inicial informando os dados pessoais do beneficiário (data de nascimento Designar, a servidora Dulcinéia dos Santos Morimã, Técnica
dos sócios, CPF ou CNPJ, endereço completo e email),bem como, insira a Judiciária/Gestora Administrativa, matrícula nº 7312, para responder pela
assinatura na petição inicial conforme exigência da referida Instrução função de Gestora Geral durante as férias da titular no período de 21/10/2024
Normativa, no prazo de 10 dias. Tangará da Serra, 11 de outubro de 2024. a 04/11/2024.
(assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito Diretor do Foro. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Porto dos Gaúchos/MT, 1 6 de Outubro de 2024
Fabrício Savazzi Bertoncini
Intimo os advgados Gustavo Tomazeti Carrara OAB/MT5.967, OAB/DF
Juiz Substituto e Diretor do Foro
69.104 e Elias Vanin, OAB/MT 10.026, do inteiro teor da decisão proferida nos
autos expediente CIA0705272-14.2022.8.11.0055, conforme a
seguir:DECISÃO Vistos. Perscrutando os autos, verifica-se que o feito já foi
sentenciado (andamento n° 27), tendo sido prolatada sentença, na qual o PORTARIA N. 24/2024-PGA
senhor Oficial Registrador e Notário do Cartório do 1º Ofício desta Comarca foi O Doutor Fabrício Savazzi Bertoncini, MM, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
condenado à pena de REPREENSÃO, pela constatação de lavratura em Comarca de Porto dos Gaúchos, no uso de suas atribuições legais, etc...
duplicidade de registros. No entanto, no caso dos autos, em que o reclamante, Considerando as disposições legais, contidas no Provimento nº TJMT/CM nº
após a sentença, busca pelo cancelamento do registro duplicado, a discussão 17/2023 e Instrução Normativa TJMT/PRES nº 01/2024, e decisão proferida
diz respeito à problemas atinentes ao título, pois o próprio reclamante nega a pela Presidente do Tribunal de Justiça, Cia nº 0733153-06.2024.8.11.0019,
veracidade da documentação que acompanhou o registro posterior. Desse autorizando a abertura de processo seletivo para formação de cadastro de
modo, na via administrativa, própria deste juízo, não se verifica possibilidade reserva de profissionais na área de Psicologia, para atender à Comarca de
de examinar o título. Essa última análise deve ser precedida do devido Porto dos Gaúchos/MT.
processo legal e o contraditório pleno, aplicando-se o art. 216 da Lei dos R/E/S/O/L/V/E:
Registros Públicos. É o que se verifica também do disposto no § 2º do art. Constituir a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para credenciamento de
1.245 do Código Civil, que consagra a validade do registro até a determinação Psicólogo para a Comarca de Porto dos Gaúchos, que será integrada, sob a
de seu cancelamento em ação própria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido presidência do primeiro, pelos seguintes membros:
de andamento n° 37, pois o pleito deve ser dirigido à via jurisdicional. Intimem- - Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini - Juiz Substituto e Diretor do Foro da Co
se as partes. Após, arquive-se o feito, com as formalidades de praxe. DIEGO marca de Porto dos Gaúchos;
HARTMANN Juiz de Direito Diretor do Foro. - Marli Trento - Gestora Geral;
- Dulcineia dos Santos Morimã - Gestora Administrativa;
Entrância Inicial - Gideão de Souza Silva - Gestor Judiciário Substituto.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Porto dos Gaúchos/MT, 14 de outubro de 2024.
Comarca de Marcelândia
(assinado digitalmente)
Fábricio Savazzi Bertoncini
Portaria Juiz Substituto e Diretor do Foro
Diretoria do Fórum
PORTARIA N.º 38/2024-DF
O Excelentíssimo Senhor Edson Carlos Wrubel Junior, Juiz de Direito e
Edital
Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Marcelândia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o teor do
Provimento TJMT/CM N. 26 de 12 de Setembro de 2024, que dispõe sobre
EDITAL Nº 03/2024/DF
mutirão judicial, por meio do Programa Mais Júri, na Vara Única da Comarca
O JUIZ SUBSTITUTO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PORTO
de Marcelândia, no período de 21 de outubro de 2024 a 19 de dezembro de
DOS GAÚCHOS/MT, Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, no uso de suas
2024; Considerando que cabe ao Juiz Diretor do Fórum tomar as providências
atribuições legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de
necessárias para a melhor prestação jurisdicional. Resolve: Art. 1º- Designar
14 de junho de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico-MT n. 11.483,
a servidora Jacqueline Magalhães Gonçalves, matrícula 45775, Analista
de 16.6.2023, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, a abertura de
Judiciário , lotada na Vara Única da Comarca de Marcelândia, para exercer a
processo seletivo para credenciar pessoas físicas na área de Psicologia,
função de Oficial de Justiça ad hoc nas sessões do Tribunal do Júri que se
cujos procedimentos obedecerão as regras estabelecidas neste edital.
realizarão no período de 21 de outubro de 2024 a 19 de dezembro de 2024,
Considerando o teor da decisão nº 2695/2024-PRES, proferida nos Autos Cia
bem como para ficar de prontidão para auxiliarem nos trabalhos da força-
nº 0733153-06.2024.8.11.0019, na qual autoriza a realização de Processo
tarefa, em caso da necessidade de mão de obra. Art. 2º - Publique-se.
Seletivo para credenciamento de profissionais da área de Psicologia, a fim de
Registre-se. Intime-se. Enviando uma cópia desta ao Departamento de
atender a Comarca de Porto dos Gaúchos,
Recursos Humanos, à Corregedoria Geral da Justiça.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Marcelândia/MT, 17 de outubro de 2024
1.1. Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais
Edson Carlos Wrubel Junior
para atuarem na área de Psicologia para atendimento ao magistrado (a) e
Juiz de Direito e Diretor do Foro (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)
servidores (as), na Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, na forma de
cadastro de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo V.
PORTARIA 37/2024-DF 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
O Excelentíssimo Senhor Edson Carlos Wrubel Júnior, Juiz de Direito e coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
Diretor do Foro da Comarca de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 24/2024/PGA,
de suas atribuições legais, Considerando a queda de energia no município de composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Marcelândia, a partir das 16h20min; Considerando que não há previsão para Fabrício Savazzi Bertoncini – Juiz Substituto e Diretor do Foro da Comarca de
que o fornecimento de energia seja restabelecido; Resolve: Art. 1º suspender Porto dos Gaúchos/MT;
o expediente do Foro Judicial da Comarca de Marcelândia -MT, no dia 11 de Marli Trento – Gestora Geral;
outubro de 2024, em razão da falta de abastecimento de energia elétrica no Dulcineia dos Santos Morimã – Gestora Administrativa 3,
município. Art. 2º - prorrogar os prazos processuais que vencerem nesta data Gideão da Silva Souza – Gestor Judiciário Substituto.
para o próximo dia útil. Publique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se. 2. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
Marcelândia-MT (Designado pela Portaria 688/2024-PRES) a) divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça
Eletrônico - MT;
Comarca de Porto dos Gaúchos b) inscrição dos(as) interessados(as), que deverá ocorrer somente no
período previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos
documentos obrigatórios, necessários para habilitação, exigidos no item 5 e
Portaria documentos de entrega facultativa, e comprovação de contagem de pontos,
em conformidade com o item 6.
c) análise da documentação apresentada pelo(a) candidato(a);
d) divulgação dos(as) candidatos(as) habilitados(as), por meio de edital, com
PORTARIA N. 26/2024-PGA
publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT.
Disponibilizado 18/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11812 13