Processo ativo
1012225-45.2022.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1012225-45.2022.8.26.0008
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ne *** Nei
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1012225-45.2022.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1012225-45.2022.8.26.0008; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei
Calderon (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/
SP); Advogada: Tatiane Mendes Namura (OAB: 261522/SP); Recorrida: Aline de Carvalho Rocha; Advogado: Luiz Henrique
Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012797-91.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012797-91.2024.8.26.0602;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Germano Marques Rodrigues Junior; Advogado: Germano Marques Rodrigues Junior
(OAB: 285654/SP); Recorrida: Solange Marques; Advogada: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB: 242968/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1014197-97.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1014197-97.2024.8.26.0002; Obrigações; Recorrente: Wagner Zaratin Alves Leite; Advogado: Luis Fabiano Venâncio (OAB:
82982/MG); Advogado: Roberto Mafra Vicentini (OAB: 143374/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado:
Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019304-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1019304-36.2024.8.26.0451; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Pan S.a; Advogado: João Vitor Chaves Marques
(OAB: 30348/CE); Recorrido: Nilton Ribeiro de Camargo; Advogada: Leda Maria Perdona Lucatto (OAB: 238128/SP); Advogado:
Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020119-19.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1020119-19.2024.8.26.0003; Repetição do Indébito; Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do
Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrido: Douglas Andrade e Souza; Advogado:
Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes (OAB: 475229/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021216-81.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021216-81.2024.8.26.0576; Cancelamento de vôo; Recorrente: Marcos Eduardo Fernandes; Advogado: Eduardo Gonçalves
Junior (OAB: 283023/SP); Advogado: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB: 272197/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030174-72.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030174-
72.2024.8.26.0506; Acidente de Trânsito; Recorrente: Cpfl Energia S.a; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP);
Advogada: Gabriela Magalhães Fernandes (OAB: 489689/SP); Recorrido: Rodrigo Cesar Tercal; Advogada: Helen Elizabette
Machado Alves (OAB: 268258/SP); Advogada: Marina Aparecida da Costa Dias (OAB: 297346/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039969-62.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1039969-62.2024.8.26.0002; Bancários; Recorrente: Banco do Brasil Sa; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP); Recorrido: Claudionilson Pena; Advogado: Ronaldo da Silva de Jesus (OAB: 379724/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1052478-38.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1052478-38.2024.8.26.0224; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior
Estácio Ribeirão Preto Ltda; Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa
(OAB: 61271/RS); Recorrida: Marina de Oliveira Jorge da Silva; Advogado: Matheus Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1012225-45.2022.8.26.0008; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum Regional de Tatuapé; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1012225-45.2022.8.26.0008; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei
Calderon (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/
SP); Advogada: Tatiane Mendes Namura (OAB: 261522/SP); Recorrida: Aline de Carvalho Rocha; Advogado: Luiz Henrique
Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012797-91.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012797-91.2024.8.26.0602;
Indenização por Dano Moral; Recorrente: Germano Marques Rodrigues Junior; Advogado: Germano Marques Rodrigues Junior
(OAB: 285654/SP); Recorrida: Solange Marques; Advogada: Cristiane Cardoso de Oliveira (OAB: 242968/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1014197-97.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1014197-97.2024.8.26.0002; Obrigações; Recorrente: Wagner Zaratin Alves Leite; Advogado: Luis Fabiano Venâncio (OAB:
82982/MG); Advogado: Roberto Mafra Vicentini (OAB: 143374/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado:
Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1019304-36.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Piracicaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1019304-36.2024.8.26.0451; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Banco Pan S.a; Advogado: João Vitor Chaves Marques
(OAB: 30348/CE); Recorrido: Nilton Ribeiro de Camargo; Advogada: Leda Maria Perdona Lucatto (OAB: 238128/SP); Advogado:
Laerte Aparecido Mendes Martins (OAB: 110091/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020119-19.2024.8.26.0003; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1020119-19.2024.8.26.0003; Repetição do Indébito; Recorrente: Amazon Serviços de Varejo do
Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Recorrido: Douglas Andrade e Souza; Advogado:
Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes (OAB: 475229/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021216-81.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1021216-81.2024.8.26.0576; Cancelamento de vôo; Recorrente: Marcos Eduardo Fernandes; Advogado: Eduardo Gonçalves
Junior (OAB: 283023/SP); Advogado: Rodrigo Camacho Gandolfo (OAB: 272197/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030174-72.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030174-
72.2024.8.26.0506; Acidente de Trânsito; Recorrente: Cpfl Energia S.a; Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP);
Advogada: Gabriela Magalhães Fernandes (OAB: 489689/SP); Recorrido: Rodrigo Cesar Tercal; Advogada: Helen Elizabette
Machado Alves (OAB: 268258/SP); Advogada: Marina Aparecida da Costa Dias (OAB: 297346/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039969-62.2024.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum Regional de Santo Amaro; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1039969-62.2024.8.26.0002; Bancários; Recorrente: Banco do Brasil Sa; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP); Recorrido: Claudionilson Pena; Advogado: Ronaldo da Silva de Jesus (OAB: 379724/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1052478-38.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Guarulhos; 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1052478-38.2024.8.26.0224; Estabelecimentos de Ensino; Recorrente: Sociedade de Ensino Superior
Estácio Ribeirão Preto Ltda; Advogado: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS); Advogado: Fabiano Machado da Rosa
(OAB: 61271/RS); Recorrida: Marina de Oliveira Jorge da Silva; Advogado: Matheus Zilli Madureira (OAB: 378240/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º