Processo ativo
1000698-56.2025.8.26.0246
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
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Identificação
Nº Processo: 1000698-56.2025.8.26.0246
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: *** Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: Valdomiro Tenório
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000698-56.2025.8.26.0246; Assunto:
Superendividamento; Agravante: Gilberto Antônio de Brito; Advogada: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 145044/RJ);
Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento S.a; Agravado: Banco Votorantim S.a.; Agravada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento
2158287-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000748-10.2013.8.26.0638; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: Valdomiro Tenório
Luna e outros; Advogado: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP)
2158288-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0020278-48.2024.8.26.0562; Assunto: Cheque;
Agravante: Valcir Casagrande; Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP); Advogado: Rafael Martins (OAB: 256761/SP);
Agravada: Patrícia Caetano Borelli e outros; Advogada: Roseli Gomes Martins (OAB: 56279/SP); Interessado: Ies Instituto
Educacional Santos Ltda; Advogado: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP)
2158290-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015760-44.2024.8.26.0482; Assunto: Prestação de Serviços;
Agravante: Bongiovanni Imagem e Prótese Odontológica Ltda e outro; Advogado: Guilherme Luiz Bilotti Galhote (OAB: 393282/
SP); Agravada: Matilde Rossetti e outro; Advogado: Luiz Marcos de Souza Junior (OAB: 349291/SP)
2158297-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000512-11.2016.8.26.0323; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravada:
Patricia Almeida Simoes Ferreira; Advogada: Sara Billota Rodrigues Pereira (OAB: 288877/SP)
2158308-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002541-16.2024.8.26.0400; Assunto: Duplicata; Agravante: Spe Wgsa 02
Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO); Agravado: Novetat Montagens
e Kits Ltda; Advogado: Renato de Oliveira Ramos (OAB: 266984/SP)
2158309-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000041-51.2016.8.26.0660; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: Ana Lucia Lemes
da Silva e outros; Advogado: Ricardo Fajan Tonelli (OAB: 343425/SP)
2158310-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004016-24.2017.8.26.0506; Assunto: Confissão/Composição de
Dívida; Agravante: Jorge Tiago Ferraz Michael Campos; Advogada: Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB: 274699/SP); Advogada:
Luisa Ibler Bernardo Fracon (OAB: 473987/SP); Agravado: Evidence Condomínio Resort Incorporação Spe Ltda; Advogada:
Barbara Cordeiro Publio (OAB: 114881/MG); Soc. Advogados: Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG); Advogado: Marcelo
Candiotto Freire (OAB: 346433/SP)
2158312-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1021796-56.2024.8.26.0562; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP); Agravado: Godinho e Ribeiro Ltda e
outro; Advogada: Lucila Helena Mourão E Silva (OAB: 325089/SP)
2158311-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0052144-05.2024.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/
SP); Agravada: Raquel Aparecida Cardoso - Cedente; Advogada: Ligia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
2158315-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1200496-82.2024.8.26.0100; Assunto: Protesto Indevido de Título; Agravante:
Meupeixe Litoral Distribuidora de Pescados Ltda; Advogado: Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/
SP); Agravado: Sofisa Recebiveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada; Agravado: Forte
Pescados Sc Ltda
2158320-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
10ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010558-61.2025.8.26.0576; Assunto: Empréstimo consignado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ilha Solteira; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1000698-56.2025.8.26.0246; Assunto:
Superendividamento; Agravante: Gilberto Antônio de Brito; Advogada: Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 145044/RJ);
Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento S.a; Agravado: Banco Votorantim S.a.; Agravada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento
2158287-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000748-10.2013.8.26.0638; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: Valdomiro Tenório
Luna e outros; Advogado: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP)
2158288-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0020278-48.2024.8.26.0562; Assunto: Cheque;
Agravante: Valcir Casagrande; Advogado: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP); Advogado: Rafael Martins (OAB: 256761/SP);
Agravada: Patrícia Caetano Borelli e outros; Advogada: Roseli Gomes Martins (OAB: 56279/SP); Interessado: Ies Instituto
Educacional Santos Ltda; Advogado: Jose Deusdedith Chaves Filho (OAB: 117889/SP)
2158290-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Prudente; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015760-44.2024.8.26.0482; Assunto: Prestação de Serviços;
Agravante: Bongiovanni Imagem e Prótese Odontológica Ltda e outro; Advogado: Guilherme Luiz Bilotti Galhote (OAB: 393282/
SP); Agravada: Matilde Rossetti e outro; Advogado: Luiz Marcos de Souza Junior (OAB: 349291/SP)
2158297-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara:
2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000512-11.2016.8.26.0323; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravada:
Patricia Almeida Simoes Ferreira; Advogada: Sara Billota Rodrigues Pereira (OAB: 288877/SP)
2158308-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara;
Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1002541-16.2024.8.26.0400; Assunto: Duplicata; Agravante: Spe Wgsa 02
Empreendimentos Imobiliários S/A; Advogado: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO); Agravado: Novetat Montagens
e Kits Ltda; Advogado: Renato de Oliveira Ramos (OAB: 266984/SP)
2158309-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000041-51.2016.8.26.0660; Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos;
Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: Ana Lucia Lemes
da Silva e outros; Advogado: Ricardo Fajan Tonelli (OAB: 343425/SP)
2158310-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004016-24.2017.8.26.0506; Assunto: Confissão/Composição de
Dívida; Agravante: Jorge Tiago Ferraz Michael Campos; Advogada: Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB: 274699/SP); Advogada:
Luisa Ibler Bernardo Fracon (OAB: 473987/SP); Agravado: Evidence Condomínio Resort Incorporação Spe Ltda; Advogada:
Barbara Cordeiro Publio (OAB: 114881/MG); Soc. Advogados: Marcelo Candiotto Freire (OAB: 104784/MG); Advogado: Marcelo
Candiotto Freire (OAB: 346433/SP)
2158312-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1021796-56.2024.8.26.0562; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB: 47490/SP); Agravado: Godinho e Ribeiro Ltda e
outro; Advogada: Lucila Helena Mourão E Silva (OAB: 325089/SP)
2158311-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0052144-05.2024.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/
SP); Agravada: Raquel Aparecida Cardoso - Cedente; Advogada: Ligia Cardoso Valente (OAB: 298337/SP)
2158315-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 21ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1200496-82.2024.8.26.0100; Assunto: Protesto Indevido de Título; Agravante:
Meupeixe Litoral Distribuidora de Pescados Ltda; Advogado: Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB: 313344/
SP); Agravado: Sofisa Recebiveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada; Agravado: Forte
Pescados Sc Ltda
2158320-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
10ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010558-61.2025.8.26.0576; Assunto: Empréstimo consignado;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º