Processo ativo
Neno Entregas Rapidas Ltda - Me - Apelado: Sergio de Oliveira - Apelado: Soraia Eufrasio
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Identificação
Nº Processo: 1506482-07.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Apelado: Neno Entregas Rapidas Ltda - Me - Apelado: S *** Neno Entregas Rapidas Ltda - Me - Apelado: Sergio de Oliveira - Apelado: Soraia Eufrasio
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1506482-07.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo - Apelado: Neno Entregas Rapidas Ltda - Me - Apelado: Sergio de Oliveira - Apelado: Soraia Eufrasio
de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face
de NENO ENTREGAS RAPIDAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LTDA - ME, SERGIO DE OLIVEIRA e SORAIA EUFRASIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma
da sentença de fls. 77/78, proferida pela MMª Juíza Ida Inês Del Cid, que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição dos
créditos exequendos. 2) Observa-se que, anteriormente, os mesmos débitos tributários foram objeto da execução fiscal nº
0503754-40.2006.8.26.0564, a qual foi extinta em razão da nulidade dos títulos executivos, cuja apelação fora julgada pela 18ª
Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Botto Muscari (fls. 67/71). 3) Assim, nos termos do art. 105 do
Regimento Interno deste Tribunal, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
para a deliberação que entender de direito, procedendo, se for o caso, nova distribuição com a consequente compensação. 4) P.
e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo - Apelado: Neno Entregas Rapidas Ltda - Me - Apelado: Sergio de Oliveira - Apelado: Soraia Eufrasio
de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face
de NENO ENTREGAS RAPIDAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LTDA - ME, SERGIO DE OLIVEIRA e SORAIA EUFRASIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma
da sentença de fls. 77/78, proferida pela MMª Juíza Ida Inês Del Cid, que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição dos
créditos exequendos. 2) Observa-se que, anteriormente, os mesmos débitos tributários foram objeto da execução fiscal nº
0503754-40.2006.8.26.0564, a qual foi extinta em razão da nulidade dos títulos executivos, cuja apelação fora julgada pela 18ª
Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Botto Muscari (fls. 67/71). 3) Assim, nos termos do art. 105 do
Regimento Interno deste Tribunal, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
para a deliberação que entender de direito, procedendo, se for o caso, nova distribuição com a consequente compensação. 4) P.
e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - 1° andar