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NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD

1000288-12.2025.8.26.0306
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Autor: NESSE SENTIDO. COISA JULGADA *** NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD
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Texto Completo do Processo
Nº 1000288-12.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Viviani - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR
INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO ‘SALÁRIO-BASE’ INDICADO EM SEUS PROVENTOS.
QUINQUÊNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POLICIAL MILITAR REFORMADO
(I) AO RECÁLCULO DO ‘SALÁRIO BASE’ (RUBRICA 001001) INDICADO EM SEU PROVENTOS, PARA QUE LHE SEJA
“INCORPORADO” O TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO’ (RUBRICA 012005), DIREITO
A SER APOSTILADO, E, POR CONSEGUINTE, (II) À CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE
PROVENTOS PRETÉRITAS PLEITEADAS (E VALORES REFLEXOS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS).
INADMISSIBILIDADE. ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ QUE - SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (SP) - SE TRATA DE
VERBA REMUNERATÓRIA (SOBRE O SEU VALOR INCIDE O IRPF), PRO LABORE FACIENDO, TRANSITÓRIA (ART. 7º DA LCE
N. 432/85), E QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A) ESTADUAL, REPERCUTE NO VALOR
DOS SEUS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LCE N. 432/85 E TEMA 163 DO STF; NÃO SE TRATANDO DE
UM ‘AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS’. INCORPORAR (INSERIR) O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NO TOTAL RECEBIDO A TÍTULO DE ‘SALÁRIO-BASE’ SIGNIFICARIA FAZER REPERCUTIR - EM DUPLICIDADE - O SEU
VALOR NOS PROVENTOS, EIS QUE A GRATIFICAÇÃO CONHECIDA POR RETP OU RETPM É CALCULADA COM BASE NO
VALOR DO SALÁRIO-BASE (VIDE ART. 3º DA LCE 731/93). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR
47 (0026477-31.2021.8.26.0000) E IRDR 5 (2151535-83.2016.8.26.0000). PEDIDO SUBSIDIÁRIO À EXCLUSÃO DO VALOR
RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À CORRELATA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, QUANDO DA APOSENTADORIA
OU REFORMA DO(A) SERVIDOR(A), REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS (ART. 6º DA LCE N. 432/85), RAZÃO
PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE O PRINCÍPIO DA
CONTRIBUTIVIDADE E INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL N. 0000007-34.2020.8.26.9041. VALOR RECEBIDO A
TÍTULO DE ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO’ (RUBRICA 012005) QUE JÁ INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS
QUINQUÊNIOS (008087) QUE LHE SÃO DEVIDOS, EM DECORRÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NESSE SENTIDO. COISA JULGADA VERIFICADA (VIDE SUFIXO A.JUD
NA RUBRICA 008087). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:26
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