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NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE
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Identificação
Nº Processo: 1011305-47.2025.8.26.0564
Partes e Advogados
Autor: NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA *** NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE
Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1011305-47.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Sammy David Gomes Azarias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA NO
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA. SENTENÇA ULTRA
PETITA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
(INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, APTA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA; (II) VERIFICAR SE HOUVE
JULGAMENTO ULTRA PETITA AO SE INCLUIR A VERBA TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, SEM PEDIDO
EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE
CLASSIFICADA PELA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E EXCLUÍDA DA COMPOSIÇÃO
DOS VENCIMENTOS PARA QUALQUER EFEITO, TEM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL
Estado de São Paulo - Recorrido: Sammy David Gomes Azarias - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA NO
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA. SENTENÇA ULTRA
PETITA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
(INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, APTA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA; (II) VERIFICAR SE HOUVE
JULGAMENTO ULTRA PETITA AO SE INCLUIR A VERBA TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, SEM PEDIDO
EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE
CLASSIFICADA PELA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E EXCLUÍDA DA COMPOSIÇÃO
DOS VENCIMENTOS PARA QUALQUER EFEITO, TEM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL