neste item 6, composta da seguinte forma: estado de Mato Grosso, Conselho

neste item 6, composta da seguinte forma: estado de Mato Grosso, Conselho
6.1.1. Ao tempo de serviço público e experiência profissional, na área Nacional de Justiça e/ou outro curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do
específica de credenciamento, após a graduação, os pontos atribuídos serão Foro, do Juizado Especial ou Juiz Titular da Vara Judicial;
contados da seguinte forma: j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética
a) O tempo de serviço público tem o valor de 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (um) ponto a cada ano de Profissional de cada área de atuação.
exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
b) O tempo de experiência profissional tem o valor de 0,5 (meio) ponto a cada 10.1. São atribuições do profissional de Psicologia:
ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos. A) No Juizado Especial Criminal:
6.1.1.2. O tempo de serviço público excedente, não utilizado no subitem 6.1.1., I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
letra “a“, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1.1 letra “b“. procedimentos judiciais, quando determinado;
6.1.1.3. A pontuação a título de serviço público e experiência profissional não II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos,
pode exceder aos 5 (cinco) pontos previstos. quando designado;
6.1.2. À formação acadêmica serão atribuídos 5 (cinco) pontos, excluído o III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos
título de graduação requerido para o credenciamento, contados da forma técnicos em Psicologia;
seguinte: IV. Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus
a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de familiares;
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
b) Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de outras medidas destinadas às partes e seus familiares;
credenciamento, são atribuídos 2 (dois) pontos; VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária;
c) Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde
na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e
d) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) de ponto, uma única VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
vez, independente da quantidade de certificados apresentados. atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
6.1.3. É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência
título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim, química;
devendo o profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes
ou declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que envolvidas nos autos;
esteve vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área, construindo ou adaptando
outros. instrumentos de investigação psicológica;
6.1.4. Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a
estabelecidos neste edital. operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de
6.2. Na aferição da pontuação dos candidatos Psicólogos, esta não poderá psicólogo;
ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante subitens 6.1.1., letras “a” e “ XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento
b”, e 6.1.2, e, na ocorrência de empate na pontuação de candidatos, será psicológico aplicado ao campo do direito;
priorizado aquele que tiver: XIV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; propostas;
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, XV. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe realizados, para fins de controle estatístico.
o subitem 6.1.1; B) Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais:
d) maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
6.1.2. procedimentos judiciais, quando determinado;
6.3. Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos
das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. Juiz;
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n. 61/2020/CM. outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos
DO RECURSO programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça IV. Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos
Eletrônico – MT. juízes;
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
somente por meio do endereço eletrônico alta.floresta@tjmt.jus.br, conforme atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
prazo estabelecido no subitem 7.1. VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário;
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
Processo Seletivo. escolas, vizinhanças, entre outros;
DO CREDENCIAMENTO VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual e psicológico;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
da decisão de homologação. XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS propostas;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados: XII. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento; XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou realizados, para fins de controle estatístico.
suspeição; C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo I. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações às partes;
judiciais; II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as às crianças e aos adolescentes;
emergências; III. Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico oferecidos pelos
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua
Servidores e Auxiliares da Justiça; alta;
g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; IV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do violência;
Disponibilizado 30/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11974 19