neste item 6, composta da seguinte forma: estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Just...

neste item 6, composta da seguinte forma: estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça e/ou outro
6.1.1. Ao tempo de serviço público e experiência profissional, na área curso/treinamento indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial ou
específica de credenciamento, após a graduação, os pontos atribuídos serão Juiz Titular da Vara Judicial;
contados da seguinte forma: j) Observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética
a) O tempo de serviço público tem o valor de 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (um) ponto a cada ano de Profissional de cada área de atuação.
exercício, não podendo exceder o total de 2 (dois) pontos. 10. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
b) O tempo de experiência profissional tem o valor de 0,5 (meio) ponto a cada 10.1. São atribuições do profissional de Psicologia:
ano de exercício, não podendo exceder o total de 3 (três) pontos. A) No Juizado Especial Criminal:
6.1.1.2. O tempo de serviço público excedente, não utilizado no subitem 6.1.1., I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
letra “a“, poderá ser aproveitado sob as regras do subitem 6.1.1 letra “b“. procedimentos judiciais, quando determinado;
6.1.1.3. A pontuação a título de serviço público e experiência profissional não II. Atuar em processos judiciais elaborando laudos e pareceres psicológicos,
pode exceder aos 5 (cinco) pontos previstos. quando designado;
6.1.2. À formação acadêmica serão atribuídos 5 (cinco) pontos, excluído o III. Participar, quando determinado, de audiência para esclarecer aspectos
título de graduação requerido para o credenciamento, contados da forma técnicos em Psicologia;
seguinte: IV. Auxiliar na avaliação e acompanhamento psicológico às partes e seus
a) Ao título de doutorado, reconhecido ou revalidado, na área específica de familiares;
credenciamento, são atribuídos 3 (três) pontos; V. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
b) Ao título de mestrado, reconhecido ou revalidado, na área específica de outras medidas destinadas às partes e seus familiares;
credenciamento, são atribuídos 2 (dois) pontos; VI. Realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, quando necessária;
c) Ao título de especialização, na forma da legislação educacional em vigor, VII. Encaminhar e orientar as partes e seus familiares aos serviços de saúde
na área específica de credenciamento, é atribuído 1 (um) ponto; mental oferecidos pelos governos municipal, estadual e/ou federal, e
d) À participação em congressos, seminários e cursos de extensão, na área acompanhar o tratamento até o término da medida socioeducativa;
específica de credenciamento, é atribuído 0,50 (meio) ponto, uma única vez, VIII. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
independente da quantidade de certificados apresentados. atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
6.1.3. É ônus do candidato a produção de prova documental idônea de cada IX. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e dependência
título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim, química;
devendo o profissional, no momento oportuno, anexar certificados, certidões e X. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às partes
ou declarações devidamente assinadas pelas entidades ou órgãos a que envolvidas nos autos; XI. Desenvolver estudos e pesquisas na área,
esteve vinculado ou que cumpriu o curso de extensão, graduação, entre construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica;
outros. XII. Planejar, executar e avaliar projetos que possam contribuir para a
6.1.4. Somente serão apreciados os títulos entregues no prazo e forma operacionalização de atividades inerentes às atividades da profissão de
estabelecidos neste edital. psicólogo;
6.2. Na aferição da pontuação dos candidatos Assistentes Sociais e XIII. Realizar pesquisa visando à construção e ampliação do conhecimento
Psicólogos, esta não poderá ultrapassar o total de 10 (dez) pontos, consoante psicológico aplicado ao campo do direito;
subitens 6.1.1., letras “a” e “b”, e 6.1.2, e, na ocorrência de empate na XIV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: propostas;
a) maior idade, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003; XV. Trabalhar em equipe multidisciplinar;
b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme dispõe o art. 440, XVI. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; realizados, para fins de controle estatístico.
c) maior nota referente ao tempo de experiência profissional, conforme dispõe B) Nas Varas Judiciais Cíveis e Criminais:
o subitem 6.1.1; I. Avaliar as condições intelectuais e emocionais das partes envolvidas em
d) maior nota referente à formação acadêmica, conforme dispõe o subitem procedimentos judiciais, quando determinado;
6.1.2. II. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às partes envolvidas nos
6.3. Os Interessados deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital, processos das Varas de Família e Crime e da Diretoria Administrativa,
das condições gerais e particulares de seu objeto, não podendo invocar determinados pelos Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao
qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do seu adimplemento, Juiz;
não sendo aceitas reivindicações posteriores nesse sentido. III. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e
6.4. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que outras medidas destinadas às partes, recomendando a inclusão nos
atenderem as exigências deste edital e do Provimento n. 61/2020/CM. programas oficiais de tratamento psicológico oferecido pelos governos
7. DO RECURSO municipal, estadual e/ou federal, acompanhando o tratamento até a sua alta;
7.1. Serão admitidos recursos, no prazo de 02 (dois) dias, contados da IV. Realizar acompanhamento psicológico às partes, quando solicitado pelos
publicação do resultado final do processo seletivo no Diário da Justiça juízes;
Eletrônico – MT. V. Trabalhar e assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das
7.2. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos atividades propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
somente por meio do endereço eletrônico: https://pav.tjmt.jus.br, conforme VI. Aplicar testes e exames psicológicos, quando necessário;
prazo estabelecido no subitem 7.1. VII. Realizar visitas domiciliares às partes, bem como nas instituições,
7.3. Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Apoio ao escolas, vizinhanças, entre outros;
Processo Seletivo. VIII. Prestar informações em audiência, quando intimado;
8. DO CREDENCIAMENTO IX. Sugerir à autoridade judicial que encaminhe expediente às autoridades do
8.1. Os habilitados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Executivo e do Legislativo, solicitando as providências necessárias para o
nos termos do Provimento n. 61/2020/CM. bom andamento das atividades da referida vara, baseados nos estudos social
8.2. O prazo de validade do Processo Seletivo de que trata este edital terá e psicológico;
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual X. Realizar perícias psicológicas, quando determinadas;
período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação XI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
da decisão de homologação. propostas;
9. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS XII. Prestar atendimento e orientação voltados às Varas Judiciais;
9.1. São deveres dos profissionais credenciados: XIII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
a) Assegurar às partes igualdade de tratamento; realizados, para fins de controle estatístico.
b) Não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude:
suspeição; I. Elaborar laudo de avaliação psicológica relativo às vítimas e agressores nos
c) Manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo processos de apuração de violência contra a criança e o adolescente, quando
profissional, em especial nos feitos que tramitam sob segredo de justiça; encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz e
d) Cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das às partes;
Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça CNGC e as determinações II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras
judiciais; medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial
e) Cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar às crianças e aos adolescentes;
injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as III. Recomendar o encaminhamento e a inclusão das vítimas e dos
emergências; agressores nos programas oficiais de tratamento psicológico oferecidos pelos
f) Tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do governos municipal, estadual e/ou federal e acompanhar o tratamento até sua
Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, alta;
Servidores e Auxiliares da Justiça; IV. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
g) Manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
h) Utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário; V. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
i) Participar de treinamento e aperfeiçoamento de conhecimentos e técnicas violência;
de atendimento eficientes às partes, promovidos pelo Poder Judiciário do VI. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de
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