Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO
Tráfico de Drogas
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Identificação
Nº Processo: 1500921-56.2025.8.26.0664
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara
Assunto: Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB, Alexa *** NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB, Alexandre Félix da Cruz Nascimento, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP)
Réu(s): V. B. M., Apelado: M. A. da S. M., Apelado: E. C. B *** V. B. M., Apelado: M. A. da S. M., Apelado: E. C. B. da S., Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Edgard Antônio dos Santos (OAB: 45142, SP), Apd *** Edgard Antônio dos Santos (OAB: 45142, SP), Apdo, Qte: E. A. C., outro, Advogada: Marcia Maria
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Ad *** Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Advogada: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Carlos Silva de Souza; Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Advogada: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB:
282353/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500921-56.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500921-56.2025.8.26.0664; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ruanderson Fonseca Mendonça; Advogado: Gilberto Aparecido Nascimento (OAB: 66849/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: Erick Otavio Nogueira Gomes; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada: Edna
Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500713-13.2025.8.26.0425; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente; Ação: Pedido de Busca e Apreensão
Criminal; Nº origem: 1500713-13.2025.8.26.0425; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: V. B. M.; Apelado: M. A. da S. M.; Apelado: E. C. B. da S.
1500762-48.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500762-48.2023.8.26.0482; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502396-94.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502396-94.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: M. de O. G.; Advogada: Andressa de Barros Costa (OAB: 422929/SP)
1503547-20.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503547-20.2023.8.26.0405; Assunto: Ameaça; Apelante: Fernando
Mayer; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1011849-84.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1011849-84.2022.8.26.0032; Assunto: Calúnia; Apte/Qdo: E. A. dos S.;
Advogado: Edgard Antônio dos Santos (OAB: 45142/SP) (Causa própria); Apdo/Qte: E. A. C. e outro; Advogada: Marcia Maria
Pitorri Parejo (OAB: 91871/SP); Advogada: Nathália Parejo Castro (OAB: 396118/SP)
1503406-74.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503406-74.2023.8.26.0510;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. R. da C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501068-86.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501068-86.2024.8.26.0577; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Alexandre Félix da Cruz Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502709-03.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502709-03.2022.8.26.0344; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: A. D. da S.; Advogado: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502272-94.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502272-94.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Michel Gomes de Oliveira; Advogado: Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB: 359937/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500100-72.2025.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500100-72.2025.8.26.0334; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: CHARLES FOGAÇA DA SILVA; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1534039-32.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534039-32.2019.8.26.0050; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Leonardo Pereira de Melo; Advogado: Rubens Ferreira Galvão (OAB: 250287/SP); Apelante: Maria Izabel
de Freitas Menezes; Advogado: Marcello Primo Muccio (OAB: 221418/SP); Advogado: Damilton Lima de Oliveira Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Carlos Silva de Souza; Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP); Advogada: Mariana Alves Pereira da Cruz (OAB:
282353/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500921-56.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votuporanga; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500921-56.2025.8.26.0664; Assunto: Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ruanderson Fonseca Mendonça; Advogado: Gilberto Aparecido Nascimento (OAB: 66849/SP)
(Defensor Dativo); Apelante: Erick Otavio Nogueira Gomes; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Advogada: Edna
Mara da Silva Abou Dehn (OAB: 371074/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500713-13.2025.8.26.0425; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara
Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente; Ação: Pedido de Busca e Apreensão
Criminal; Nº origem: 1500713-13.2025.8.26.0425; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.;
Apelado: V. B. M.; Apelado: M. A. da S. M.; Apelado: E. C. B. da S.
1500762-48.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500762-48.2023.8.26.0482; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: NICOLAS ALEXANDRE DA SILVA PENTEADO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502396-94.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502396-94.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: M. de O. G.; Advogada: Andressa de Barros Costa (OAB: 422929/SP)
1503547-20.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503547-20.2023.8.26.0405; Assunto: Ameaça; Apelante: Fernando
Mayer; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo
1011849-84.2022.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araçatuba; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1011849-84.2022.8.26.0032; Assunto: Calúnia; Apte/Qdo: E. A. dos S.;
Advogado: Edgard Antônio dos Santos (OAB: 45142/SP) (Causa própria); Apdo/Qte: E. A. C. e outro; Advogada: Marcia Maria
Pitorri Parejo (OAB: 91871/SP); Advogada: Nathália Parejo Castro (OAB: 396118/SP)
1503406-74.2023.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Rio Claro; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503406-74.2023.8.26.0510;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. R. da C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501068-86.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501068-86.2024.8.26.0577; Assunto: Furto Qualificado;
Apelante: Alexandre Félix da Cruz Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502709-03.2022.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502709-03.2022.8.26.0344; Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da
criança e do adolescente; Apelante: A. D. da S.; Advogado: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1502272-94.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Vicente; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502272-94.2024.8.26.0536; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Michel Gomes de Oliveira; Advogado: Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB: 359937/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500100-72.2025.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Macaubal; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500100-72.2025.8.26.0334; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida
Protetiva de Urgência; Apelante: CHARLES FOGAÇA DA SILVA; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1534039-32.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1534039-32.2019.8.26.0050; Assunto: Crimes do Sistema Nacional de
Armas; Apelante: Leonardo Pereira de Melo; Advogado: Rubens Ferreira Galvão (OAB: 250287/SP); Apelante: Maria Izabel
de Freitas Menezes; Advogado: Marcello Primo Muccio (OAB: 221418/SP); Advogado: Damilton Lima de Oliveira Filho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º