Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Nicolas Brito Matsen
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1501214-26.2022.8.26.0601
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Partes e Advogados
Apelado: Pedro Paulo Zu *** Pedro Paulo Zucarelli Pinto
Autor(es): Nicolas Brito Matsen, Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932, SP), Apelado: Instituto Nacional do, Maria de Fatima Silva Pereira, Ad *** Nicolas Brito Matsen, Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932, SP), Apelado: Instituto Nacional do, Maria de Fatima Silva Pereira, Advogada: Carolina Alves Cortez (OAB: 59923, Advogado: Cleber Mikio Cortez, Moacir da Paixão de Almeida, Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) ( *** Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Pedro Paulo Zucarelli Pinto
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501214-26.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dro Paulo Zucarelli Pinto
1501083-56.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501083-56.2019.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Marta Moises Benedete
1001162-85.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001162-85.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Nayara Silva Fernandes; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Advogada: Paula Roberta Dias de Souza
Andrade (OAB: 340293/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/
SP) (Procurador)
0018932-46.2010.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018932-46.2010.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Adao Aparecido Ribeiro
1500437-06.2022.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500437-06.2022.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Alexandre da Silva
1501829-53.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501829-53.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado:
Regina de Fatima Lucas; Apelado: Isaias Lucas Junior
1013464-08.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013464-08.2024.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador); Apelado: Celso da
Luz Silveira; Advogado: Amilcare Soldi Neto (OAB: 347955/SP)
1014869-88.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014869-88.2020.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Nicolas Brito Matsen; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador)
1001951-88.2017.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-88.2017.8.26.0366; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo
e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Apelada: Adriana Reis de Lima; Advogado: Jelimar Vicente
Salvador (OAB: 140969/SP)
1501524-02.2022.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501524-02.2022.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Itupeva; Advogado: Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Addono (Espólio)
1038807-78.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038807-78.2021.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria de Fatima Silva Pereira; Advogada: Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP); Advogado: Cleber Mikio Cortez
Mizuguti (OAB: 262515/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Leonardo Moulin Penido de Oliveira
(OAB: 155698/RJ) (Procurador)
1039916-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039916-59.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Moacir da Paixão de Almeida; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1502571-78.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502571-78.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Paulo
Roberto Campelo Votorantim Me; Apelado: Paulo Roberto Campelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501214-26.2022.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelado: Pe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dro Paulo Zucarelli Pinto
1501083-56.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501083-56.2019.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Marta Moises Benedete
1001162-85.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001162-85.2024.8.26.0482; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Nayara Silva Fernandes; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Advogada: Paula Roberta Dias de Souza
Andrade (OAB: 340293/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/
SP) (Procurador)
0018932-46.2010.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018932-46.2010.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador); Apelado: Adao Aparecido Ribeiro
1500437-06.2022.8.26.0257; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipuã; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500437-06.2022.8.26.0257; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã -
Saaei; Advogado: Rafael Bomfim Ribeiro (OAB: 376855/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Alexandre da Silva
1501829-53.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501829-53.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado:
Regina de Fatima Lucas; Apelado: Isaias Lucas Junior
1013464-08.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013464-08.2024.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador); Apelado: Celso da
Luz Silveira; Advogado: Amilcare Soldi Neto (OAB: 347955/SP)
1014869-88.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014869-88.2020.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Nicolas Brito Matsen; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador)
1001951-88.2017.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-88.2017.8.26.0366; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Estado de São Paulo
e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP); Apelada: Adriana Reis de Lima; Advogado: Jelimar Vicente
Salvador (OAB: 140969/SP)
1501524-02.2022.8.26.0514; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501524-02.2022.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Itupeva; Advogado: Francisco Carlos Pinto Ribeiro (OAB: 107817/SP) (Procurador); Apelado:
Carlos Addono (Espólio)
1038807-78.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038807-78.2021.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria de Fatima Silva Pereira; Advogada: Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP); Advogado: Cleber Mikio Cortez
Mizuguti (OAB: 262515/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Leonardo Moulin Penido de Oliveira
(OAB: 155698/RJ) (Procurador)
1039916-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039916-59.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Moacir da Paixão de Almeida; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1502571-78.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502571-78.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Paulo
Roberto Campelo Votorantim Me; Apelado: Paulo Roberto Campelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º