no

Bruno César Singulani França ( ) SIM
Juiz de Direito e Diretor do Foro ( ) NÃO
ANEXO I Nome do Parente
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DO Cargo
FORO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. Relação de Parentesco
Setor
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________e Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
RG n.º______________,residente e domiciliado Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. supremo
_______________________________________________________________, tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
vem requerer a sua inscrição para o credenciamento de Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
_________________________________________________________ (indicar DATA
a especialidade do serviço e unidade jurisdicional onde pretende prestá-lo), ASSINATURA
juntando, para tanto, os documentos exigidos no artigo 4º do Provimento ANEXO V
61/2020/CM. QUADRO DE VAGAS
PSICÓLOGO
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas 1
são verdadeiras.
_______________, ___ de _____________de 202__. Comarca de Pontes e Lacerda
_______________________________
ANEXO II
FICHA CADASTRAL Sentença
Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o Requerimento de
Inscrição.
Processo:0002219-27.2024.8.11.0013
DADOS PESSOAIS
VISTOS EM SENTENÇA.
Nome:
CLEUSENI MARIA DE ARAÚJO, qualificada na inicial, propôs Ação de
Data de Nascimento:
Registro Tardio de Óbito de ARMEZINDA ARAUJO DA LUZ, que faleceu em
RG:
26/09/2021 e foi sepultada, independentemente da guia de sepultamento e
Órgão Expedidor:
certidão de óbito.
CPF:
Aduz que, quando da tentativa do registro do óbito, foi informada que o
Sexo: ( )F ( )M
requisito temporal legal já havia transcorrido, sendo necessária a propositura
Título de Eleitor:
da presente demanda.
Zona:
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato
Seção:
Grosso, conforme andamento N° 08, manifestando pela procedência do
Estado Civil:
pedido.
Profissão:
RELATEI. DECIDO.
Registro no Conselho Regional:
Inicialmente, tendo a parte requerente comprovado sua hipossuficiência
Nº:
financeira, defiro a ela os benefícios da Justiça Gratuita.
Registro na Previdência Social:
Analisando os documentos carreados com a inicial, verifica-se haver prova de
PIS/PASEP:
que a requerente É FILHA da pessoa cujo óbito se requer registrado,
Filiação
havendo, ainda, declaração de óbito legível, EXPEDIDA SOB O N. 33427460-
Pai:
5 PELA DRA. CAROLINE FANTE OLIVEIRA – CRM/MT 10899, em
Mãe:
formulário próprio do Ministério da Saúde na cidade de PONTES E LACERDA
Endereço Residencial:
-MT, com causa da morte CHOQUE SÉPTICO DECORRIDO DE
e-mail:
PNEUMONIA COM CONSEQUENTE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA pelo
Telefone Residencial
que entendo que não há dúvidas quanto ao evento morte, estando o
Telefone Comercial
procedimento devidamente instruído.
FORMAÇÃO ESCOLAR
Cominando com o entendimento exposto, se posiciona a maioria dos
Nome da entidade que concluiu o curso superior
Tribunais, como se vê:
Curso
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO
Data de Conclusão
VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO -
Cidade
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO “IN CASU“ - INDICAÇÃO DO FATO
UF
EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO
ANEXO III
PROVIDO “IN SPECIE“. Após transcorridos os prazos previstos no art. 73
DECLARAÇÃO
da Lei de Registros Públicos, é imprescindível a autorização judicial nos
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º
termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o
________________e RG n.º________________, declaro que tomei
registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no
conhecimento do inteiro teor do Edital n.º _____/202__/DF e do Provimento n.º
ajuizamento da ação “sub examine“. Comprovado o óbito mediante declaração
61/2020/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento
subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito
de profissionais na área de Psicologia, Serviço Social, Enfermagem e Médica
conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Públicos.” (TJMG,
para prestação de serviços no Fórum da Vara/Comarca de
Apelação Cível 1.0433.13.000484-2/001, Relator: Desembargador Belizário de
________________________, e que concordo com as regras estabelecidas e
Lacerda, DJ 07/02/2014).
que são verdadeiras todas as informações por mim fornecidas.
“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.
________, ___ de ___________de 202__.
REQUISITOS LEGAIS. A declaração de óbito é prova suficiente da
_______________________________
verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu. Essa
ANEXO IV
documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
Registro Civil. Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do
NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
óbito deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante,
desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.
CPF:
RECURSO PROVIDO”. (TJRS - Apelação Cível Nº 70075429639, Sétima
RG:
Câmara Cível, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em
CÔNJUGE:
22/11/2017).
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de assentamento tardio do
óbito de ARMEZINDA ARAUJO DA LUZ, NASCIDA EM 02/02/1938, FILHA
DE ANTONIO CHAVES DE MOURA E MARIA CONCEIÇÃO DE MOURA,
PAI:
CPF N. 883.102.211-34, CUJO ÓBITO OCORREU EM 26/09/2021, NO
MÃE:
HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ
MARTINS MONTEIRO, N. 1022, EM PONTES E LACERDA-MT, CEP
782500-00, devendo, para tanto, ser expedido o competente mandado,
observadas as disposições contidas nos artigos 78 e ss., da Lei nº 6.015/73.
COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à
Coordenadoria Administrativa da Comarca de Pontes e LacerdaMT.
Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT.
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
INTIMEM-SE.
Disponibilizado 29/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11691 12