Processo ativo
NO ÂMBITO DA AÇÃO FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA
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Identificação
Nº Processo: 1002601-09.2022.8.26.0125
Partes e Advogados
Autor: NO ÂMBITO DA AÇÃO FOI DECLARADA A INEX *** NO ÂMBITO DA AÇÃO FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002601-09.2022.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: S. B. N. dos S.
- Recorrida: G. B. de O. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO
DOS PEDIDOS DO AUTOR NO ÂMBITO DA AÇÃO FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA
CONTRATUAL. EM PARALELO, OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS TAMBÉM FORAM ACOLHIDOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PARTE, CONDENADO
O AUTOR A PAGAR EM FAVOR DA REQUERIDA O ALUGUEL VENCIDO NO MÊS DE FEVEREIRO, ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DE 10%, TUDO A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA,
BEM COMO CONDENADO O AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PINTURA DO IMÓVEL, ACRESCIDO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PEDIDO
CONTRAPOSTO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. SEM PROVA DE CULPA DE
QUALQUER DAS PARTES PELA RESCISÃO CONTRATUAL (MULTA INDEVIDA). SEM PROVA DE CAUÇÃO NÃO HÁ DIREITO
À RESTITUIÇÃO. APONTAMENTO LEGÍTIMO E NÃO TIRADO DIRETAMENTE POR PARTE DA REQUERIDA. EXCLUSÃO
DESCABIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ALUGUEL DE FEVEREIRO E DESPESAS COM PINTURA DEVIDAS
POR PARTE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO E ACOLHIMENTO TAMBÉM
PARCIAL DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - Luciano Rodrigues Alves (OAB: 322487/SP) - Jaqueline
Antonio Alves (OAB: 417338/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: G. B. de O. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. LOCAÇÃO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO
DOS PEDIDOS DO AUTOR NO ÂMBITO DA AÇÃO FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À MULTA
CONTRATUAL. EM PARALELO, OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS TAMBÉM FORAM ACOLHIDOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PARTE, CONDENADO
O AUTOR A PAGAR EM FAVOR DA REQUERIDA O ALUGUEL VENCIDO NO MÊS DE FEVEREIRO, ACRESCIDO DE JUROS
DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DE 10%, TUDO A CONTAR DO VENCIMENTO DA PARCELA,
BEM COMO CONDENADO O AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM A PINTURA DO IMÓVEL, ACRESCIDO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PEDIDO
CONTRAPOSTO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. SEM PROVA DE CULPA DE
QUALQUER DAS PARTES PELA RESCISÃO CONTRATUAL (MULTA INDEVIDA). SEM PROVA DE CAUÇÃO NÃO HÁ DIREITO
À RESTITUIÇÃO. APONTAMENTO LEGÍTIMO E NÃO TIRADO DIRETAMENTE POR PARTE DA REQUERIDA. EXCLUSÃO
DESCABIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ALUGUEL DE FEVEREIRO E DESPESAS COM PINTURA DEVIDAS
POR PARTE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO E ACOLHIMENTO TAMBÉM
PARCIAL DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - Luciano Rodrigues Alves (OAB: 322487/SP) - Jaqueline
Antonio Alves (OAB: 417338/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º