no art. 224, caput, da CLT, tendo registrado também os

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 339
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que prossiga no expressamente os motivos pelos quais entendeu não configurado o
julgamento do recurso ordinário da parte reclamante, como acúmulo de funções, bem como o não enquadramento do
entender de direito. reclamante no art. 224, caput, da CLT, tendo registrado também os
EMENTA : RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. fundamentos quanto à i ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntegração das horas extras nos descansos
RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA semanais remunerados. Dessarte, não há falar em nulidade do
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta,
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão
EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum
DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832
POLÍTICA RECONHECIDA. O pedido e a causa de pedir da CLT. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS
apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados SEMANAIS REMUNERADOS. O Tribunal a quo entendeu que, nos
no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça termos das convenções coletivas, somente é devida a integração
do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente das horas extras nos sábados quando ocorrido o labor
demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a extraordinário em todos os dias da semana. Nessa esteira, não há
improcedência da ação, e não a declaração de incompetência como vislumbrar ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, tampouco
material. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a contrariedade à Súmula n° 172 desta Corte Superior. Aresto
que se dá provimento. formalmente inválido, nos termos da Súmula n° 337 do TST. 3.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A Corte
Regional assentou que a pretensão não procede, na medida em
Processo Nº Ag-AIRR-0010470-27.2015.5.15.0130
Complemento Processo Eletrônico que o reclamante não produziu prova de que, além de exercer a
Relator Min. Dora Maria da Costa função de caixa bancário, exerceu as atividades de supervisor
Agravante(s) BRUNO FERES BARBOSA
administrativo. Incólume, portanto, o art. 468 da CLT. Aresto
Advogado Dr. NILO DA CUNHA JAMARDO
BEIRO(OAB: 108720-D/SP) inespecífico, à luz da Súmula n° 296 do TST. 4. HORAS EXTRAS.
Advogada Dra. ALINE CARLA LOPES
BELLOTI(OAB: 329455/SP) CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional entendeu
Advogada Dra. TALITA HARUMI MORITA(OAB: configurado o exercício do cargo de confiança, nos termos do art.
301750/SP)
Advogado Dr. JOSÉ EYMARD 224, § 2º, da CLT, consignando que é incontroverso que o
LOGUÉRCIO(OAB: 1441-A/DF)
reclamante exerceu o cargo de gerente administrativo e recebeu
Agravado(s) BANCO BRADESCO S.A.
Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO comissão de função superior a um terço do salário-base, bem como
NETO(OAB: 29340/DF)
que, de acordo com o seu próprio depoimento, detinha maiores
Advogado Dr. EVANDRO MARDULA(OAB:
258368-A/SP) poderes, possuindo até a denominada "assinatura autorizada".
Advogado Dr. RITA DE CASSIA MULER(OAB:
123086-A/SP) Ilesos, assim, o art. 224, caput e § 2º, da CLT e a Súmula n° 109 do
Advogado Dr. FLÁVIO PENNA TST, não havendo falar em divergência jurisprudencial, uma vez
MENDONÇA(OAB: 297201-A/SP)
Advogado Dr. ROSANO CAMARGO(OAB: que o aresto trazido a confronto de teses é inespecífico, à luz da
128688-A/SP)
Súmula n° 296 do TST. Dessa forma, a decisão monocrática ora
Intimado(s)/Citado(s): agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.
- BANCO BRADESCO S.A.
- BRUNO FERES BARBOSA
Orgão Judicante - 8ª Turma Processo Nº RR-0010474-12.2022.5.03.0176
Complemento Processo Eletrônico
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
Relator Min. Sergio Pinto Martins
negar-lhe provimento. Recorrente(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
EMENTA : DE ITUIUTABA E REGIÃO
Advogado Dr. CARLÚCIO CAMPOS
RODRIGUES COELHO(OAB:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE 7480/DF)
Advogado Dr. JUCELE CORREIA
REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PEREIRA(OAB: 53064-A/MG)
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou os Advogado Dr. CLAUDIA DAS GRACAS
BORGES(OAB: 96884-A/MG)
aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342