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NO CADASTRO DE PROTEÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1008896-18.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Nome: NO CADASTRO *** NO CADASTRO DE PROTEÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008896-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Patricia Ferreira
Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de
Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO
PELA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. BANCO RECORRIDO QUE, APÓS ANÁLISE INTERNA,
PROCEDEU À DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA A REVISÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONFORME PERFIL FINANCEIRO DO
CLIENTE. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO E-MAIL PREVIAMENTE CADASTRADO (FL. 69),
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE, COM INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, VINCULAÇÃO AO REFIN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM
OS LIMITES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio da Fonseca Fávaro
(OAB: 490571/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de
Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO
PELA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. BANCO RECORRIDO QUE, APÓS ANÁLISE INTERNA,
PROCEDEU À DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA A REVISÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONFORME PERFIL FINANCEIRO DO
CLIENTE. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO E-MAIL PREVIAMENTE CADASTRADO (FL. 69),
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE, COM INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, VINCULAÇÃO AO REFIN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM
OS LIMITES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio da Fonseca Fávaro
(OAB: 490571/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607