Processo ativo
no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e
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Identificação
Nº Processo: 1049684-74.2024.8.26.0602
Partes e Advogados
Autor: no caso de descumprimento. Deu à causa o valor d *** no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1049684-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: M. A. C. P.
(Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M.
A. C. P., nascida em 15/12/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR
a ABERTURA DE VAGA e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora M. A. C. P., para, preferencialmente, o CEI
116 Maria Jose Vieira Stecca, situado na Rua José Leite do Canto Junior, 605, Jardim Montreal, Sorocaba/SP, em período
integral, Sorocaba/SP, em período integral ou no CEI 85 Maria Regina Antonioli Godoy, situado na Rua José Brandão, 234,
Jardim Montreal, em Sorocaba/SP, em período integral, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00
revertidos em favor do Autor no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e
um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-
Piloto nº 1049683-89.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da
propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: M. A. C. P.
(Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M.
A. C. P., nascida em 15/12/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR
a ABERTURA DE VAGA e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora M. A. C. P., para, preferencialmente, o CEI
116 Maria Jose Vieira Stecca, situado na Rua José Leite do Canto Junior, 605, Jardim Montreal, Sorocaba/SP, em período
integral, Sorocaba/SP, em período integral ou no CEI 85 Maria Regina Antonioli Godoy, situado na Rua José Brandão, 234,
Jardim Montreal, em Sorocaba/SP, em período integral, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00
revertidos em favor do Autor no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e
um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-
Piloto nº 1049683-89.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da
propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º