Processo ativo
NO CNES COM O CÓDIGO 515140, REFERENTE AO CARGO DE
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Identificação
Nº Processo: 1000314-98.2023.8.26.0073
Partes e Advogados
Autor: NO CNES COM O CÓDIGO 5151 *** NO CNES COM O CÓDIGO 515140, REFERENTE AO CARGO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO E VETORES, EXERCIDO PELO
AUTOR, É EQUIVALENTE AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, FAZENDO JUS AO PISO SALARIAL
NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DOCUMENTO DE FLS. 120/121 COMPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A QUE O MUNICÍPIO RECONHECEU A
IDENTIDADE DOS CARGOS AO CADASTRAR O AUTOR NO CNES COM O CÓDIGO 515140, REFERENTE AO CARGO DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A LEI Nº 11.350/06 E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 1.279.765 (TEMA 1.132)
CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO O AUTOR. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO E
VETORES É EQUIVALENTE AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 2. É DEVIDO O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL AO AUTOR, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº
11.350/2006, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.279.765, TEMA 1.132, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J.
10.03.2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000314-98.2023.8.26.0073; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 13/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000292-40.2023.8.26.0073; REL.
ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 09/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000397-17.2023.8.26.0073; REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
J. 24/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000872-70.2023.8.26.0073; REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO; 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Clemente Rodrigues (OAB:
282622/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Sala 2100
COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO E VETORES, EXERCIDO PELO
AUTOR, É EQUIVALENTE AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, FAZENDO JUS AO PISO SALARIAL
NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DOCUMENTO DE FLS. 120/121 COMPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A QUE O MUNICÍPIO RECONHECEU A
IDENTIDADE DOS CARGOS AO CADASTRAR O AUTOR NO CNES COM O CÓDIGO 515140, REFERENTE AO CARGO DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A LEI Nº 11.350/06 E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 1.279.765 (TEMA 1.132)
CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, INCLUINDO O AUTOR. IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CARGO DE AGENTE DE SANEAMENTO E
VETORES É EQUIVALENTE AO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 2. É DEVIDO O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL AO AUTOR, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº
11.350/2006, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.279.765, TEMA 1.132, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J.
10.03.2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000314-98.2023.8.26.0073; REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 2ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 13/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000292-40.2023.8.26.0073; REL.
ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 09/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000397-17.2023.8.26.0073; REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA;
J. 24/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000872-70.2023.8.26.0073; REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO; 5ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Clemente Rodrigues (OAB:
282622/SP) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) - Sala 2100