0012023-16.2015.5.15.0064

4145/2025 Tribunal Superior do Trabalho 83
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025
REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
Orgão Judicante - 1ª Turma
LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO
DECISÃO : , à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
INTRAJORNADA. LABOR EM FERIADOS. REFLEXOS DAS
EMENTA : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ENQUADRAMENTO
EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA
NO ART. 62, II, DA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LT. NATUREZA JURÍDICA DA CESTA
LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO
BÁSICA. PLR PROPORCIONAL. PRÊMIOS. INDENIZAÇÃO POR
APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO IMPUGNOU CAPÍTULO
DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
DO ACÓRDÃO EM SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO E
IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese, trata-se de
ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não
Agravo Interno, interposto por parte/reclamada que não impugnou
infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade
capítulo do acórdão Regional em seu Recurso de Revista, mas que
do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo
foi objeto do Recurso de Revista da reclamante, este inadmitido,
de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de
restando a pretensão inviável, por preclusão. Ademais, o
Instrumento não conhecido.
reclamado/agravante nem sequer detém interesse recursal, visto
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO
que não sucumbiu na questão objeto de análise da decisão
RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
monocrática. Vale dizer, a decisão, que ora se impugna, não trouxe
13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO
gravame à parte recorrente, na medida em que não examinou o
SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA N.º 126 DO
mérito da situação jurídica que se consolidou no julgamento do
TST. Considerando que a pretensão recursal no tocante ao acúmulo
Recurso Ordinário, pois inadmitido o Recurso de Revista da parte
de funções, à equiparação salarial e às diferenças de comissões
adversa. Agravo não conhecido.
demanda o reexame do conjunto fático-probatório, a admissão do
apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST.
ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE
APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.
Processo Nº Ag-AIRR-0012023-16.2015.5.15.0064
APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Não Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
deve ser admitido o Recurso de Revista quando a parte Recorrente
Agravante(s) RODRIGO LOPES TEMOTEO
não logra indicar afronta a dispositivo legal ou constitucional e/ou Advogado Dr. MATEUS GUSTAVO
AGUILAR(OAB: 175056-A/SP)
divergência jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 896, "a", "b" e
Advogado Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR(OAB:
"c", da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 90916-A/SP)
Advogado Dr. MAGNA BRASIL ALMEIDA(OAB:
295582-A/SP)
Agravado(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
Processo Nº Ag-AIRR-0012003-75.2016.5.15.0133 CASA-SP
Complemento Processo Eletrônico Advogada Dra. PAULA CRISTINA FELIZARDA
SILVA ALVES(OAB: 248772/SP)
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva
Agravante(s) BANCO DO BRASIL S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. JORGE LUIZ REIS
FERNANDES(OAB: 220917/SP) - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP
Advogado Dr. RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG) - RODRIGO LOPES TEMOTEO
Agravado(s) MARIA DE LOURDES BOTIGELLI
Advogado Dr. CARLOS ADALBERTO
RODRIGUES(OAB: 106374-A/SP) Orgão Judicante - 1ª Turma
Agravado(s) RS - CONSULTORIA E SERVIÇOS DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no
DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Advogado Dr. LETICIA DA SILVA ROGATTO mérito, negar-lhe provimento.
CABRAL(OAB: 421715-A/SP)
EMENTA :
Advogado Dr. CAIQUE BONADIRMAN DE
AZEVEDO(OAB: 400314-A/SP) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.
Intimado(s)/Citado(s):
PCCS 2006. CONDIÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS PELO
- BANCO DO BRASIL S.A.
- MARIA DE LOURDES BOTIGELLI RECLAMANTE NO CURSO DA VIGÊNCIA DA NORMA.
- RS - CONSULTORIA E SERVIÇOS DE GESTÃO
DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO
EMPRESARIAL LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224157