NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104

Nº 1077290-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Davi Honorato de Freitas Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO
AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA
UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL,
ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE
TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE A SERVIDORA TEM DIREITO À GESS,
CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE
SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024 SOBRE TAL
DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES
LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE
NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE IV, ENCONTRA-SE LOTADO NO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS , UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR
MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.780/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO
ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA
ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA
CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM
SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS
AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS
E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO
INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO
DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104
DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS
EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO
DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024
ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 59.780/2013; LEI
8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB;
ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008687-87.2024.8.26.0266; RELATOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º