no rol dos culpados. 3) Oficie-se o IIRGD. 4) Oficie-se o TRE nos termos da Lei. Condeno o réu

Nº
1500134-05.2024.8.26.0424, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE GOMES DO
NASCIMENTO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JESSE
DA CONCEICAO ARCINI, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 49545104, CPF 452.094.608-51, pai VALDIR DE PAULA
ARCINI, mãe ANA MARIA DA CONCEICAO ARCINI, Nascido/Nascida em 08/09/1995, de cor P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ardo, natural de Pariquera-Acu,
- SP, Outros Dados: jessearcini0@gmail.com, com endereço à RUA PROF. MILCIO BAZOLLI, 1, PRÓX. PONTO DE ÔNIBUS,
JARDIM ALVORADA, CEP 11930-000, Pariquera-Acu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital,
com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença
proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da
Magistratura: À luz do exposto, julgo procedente a presente ação penal e, por consequência, condeno JESSE DA CONCEIÇÃO
ARCINI , já qualificado nos autos, como incurso nos delitos tipificados nos artigo 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, na
forma do art. 69, caput, do Código Penal, a cumprir às penas de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, ambos
em regime inicial ABERTO. Considerando que o réu encontra-se respondendo o processo em liberdade e não há notícias de
novas agressões, entendo não haver requisitos para decretação da prisão preventiva. Transitada em julgado:1) Expeça-se
guia de execução da pena, fixando dentre as condições a participação nas palestras de violência doméstica organizadas pela
Prefeitura. 2) lance-lhe o nome no rol dos culpados. 3) Oficie-se o IIRGD. 4) Oficie-se o TRE nos termos da Lei. Condeno o réu
ao pagamento das custas e despesas processuais. Concedo-lhe o benefício da Justiça Gratuita. As medidas protetivas fixadas
nos autos em apenso deverão ser mantidas até o término da execução. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,
passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de
direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade
de Pariquera-Acu, aos 13 de janeiro de 2025.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -
Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ISAC DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500672-
20.2023.8.26.0424, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE GOMES DO
NASCIMENTO, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ISAC DOS
SANTOS, Brasileiro, Solteiro, RG 57060033, CPF 45191991826, mãe MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS, Nascido/Nascida
em 25/04/1995, de cor Pardo, natural de Registro, - SP, com endereço à Rua Vinte e Cinco, 75, casa, Jardim Alvorada, Rua
Vinte e Cinco, CEP 11930-000, Pariquera-Acu - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com
Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida
nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:
À luz do exposto, julgo procedente a presente ação penal e, por consequência, CONDENO ISAC DOS SANTOS já qualificado
nos autos, como incurso nos artigos 129, §13 e 147,caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do Código
Penal, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, ambas em regime
inicial SEMIABERTO. Não há necessidade de decretação da prisão preventiva, uma vez que o réu respondeu o processo em
liberdade. Portanto, defiro o recurso em liberdade. Transitada em julgado:1) Expeça-se guia de execução da pena 2) lance-
lhe o nome no rol dos culpados. 3) Oficie-se o IIRGD. 4) Oficie-se o TRE nos termos da Lei. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o
prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus
regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e
passado nesta cidade de Pariquera-Acu, aos 21 de janeiro de 2025.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º