Processo ativo

NO SENTIDO

1009781-02.2024.8.26.0127
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: NO SE *** NO SENTIDO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009781-02.2024.8.26.0127/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargante:
Kaique Oliveira da Silva - Embargado: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-
Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
CONSIDEROU O ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LM Nº 3273/14 DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA COM NATUREZA
DE VENCIMENTO E DETERMINOU QUE O ABONO, ALÉM DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , TERÇO CONSTITUCIONAL,
DÉCIMO-TERCEIRO E HORAS EXTRAS, CONFORME SENTENÇA, TAMBÉM COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRETENSÃO DO AUTOR NO SENTIDO
DE QUE O ABONO TENHA REFLEXO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFORME ARTIGO. 43 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.619/93 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CARAPICUÍBA) E ART. 193 § 1º DA CLT, A BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É O SALÁRIO, O QUAL ABRANGE O ABONO SALARIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA QUE SEJA DADO INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
DO AUTOR PARA TAMBÉM ACOLHER SUA PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE O ABONO (RUBRICA 350), ALÉM DOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 21:58
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