Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
NO SISTEMA DE REVEZAMENTO NOTURNO; (II) DETERMINAR SE TAL
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Identificação
Nº Processo: 0004802-85.2024.8.26.0071
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: NO SISTEMA DE REVEZAMENTO NOT *** NO SISTEMA DE REVEZAMENTO NOTURNO; (II) DETERMINAR SE TAL
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0004802-85.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: LUIS FERNANDO
MOÇO - Recorrido: Fundação Centro de Atendimento SocioEducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA - Magistrado(a)
Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA DE REVEZAMENTO NOTURNO. ALEGADA OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA POR SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO CASA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO SUA INCLUSÃO
NO SISTEMA DE REVEZAMENTO DA ESCALA NOTURNA, BEM COMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DAS NORMAS INTERNAS E DISCRIMINAÇÃO FUNCIONAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDAÇÃO CASA OMITIU-
SE INDEVIDAMENTE EM INCLUIR O AUTOR NO SISTEMA DE REVEZAMENTO NOTURNO; (II) DETERMINAR SE TAL
CONDUTA ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA
DE REVEZAMENTO DA ESCALA NOTURNA É REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 356/2021, QUE ESTABELECE
EXCEÇÕES BASEADAS EM RESTRIÇÕES MÉDICAS, SENDO PERMITIDA A INCLUSÃO EM ATIVIDADES NOTURNAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MOÇO - Recorrido: Fundação Centro de Atendimento SocioEducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA - Magistrado(a)
Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA DE REVEZAMENTO NOTURNO. ALEGADA OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IZADA POR SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO CASA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO SUA INCLUSÃO
NO SISTEMA DE REVEZAMENTO DA ESCALA NOTURNA, BEM COMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DAS NORMAS INTERNAS E DISCRIMINAÇÃO FUNCIONAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDAÇÃO CASA OMITIU-
SE INDEVIDAMENTE EM INCLUIR O AUTOR NO SISTEMA DE REVEZAMENTO NOTURNO; (II) DETERMINAR SE TAL
CONDUTA ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA
DE REVEZAMENTO DA ESCALA NOTURNA É REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 356/2021, QUE ESTABELECE
EXCEÇÕES BASEADAS EM RESTRIÇÕES MÉDICAS, SENDO PERMITIDA A INCLUSÃO EM ATIVIDADES NOTURNAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º