Processo ativo
Noelito Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Concurso Público / Edital;
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Identificação
Nº Processo: 1020119-63.2024.8.26.0053
Vara: 5ª Vara de Fazenda
Assunto: Concurso Público / Edital;
Partes e Advogados
Apelado: Noelito Pereira da Silva (J *** Noelito Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) *** Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Município de Lorena; Advogada: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
(OAB: 174516/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Noelito Pereira da Silva (Jus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tiça Gratuita); Advogada:
Rianne Maria Malerba Bernardino (OAB: 417842/SP)
1020119-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020119-63.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Dodiete Ramos Oliveira de Almeida; Advogada: Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
1000997-42.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-42.2023.8.26.0104; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Ana
Carolini Bezerra Gomes (Justiça Gratuita); Advogada: Milena Tainá Relk (OAB: 475304/SP); Apelado: Município de Cafelândia;
Advogada: Carina Aparecida Faceira Medina (OAB: 251522/SP) (Procurador)
0000313-08.2021.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000313-08.2021.8.26.0104; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Ferraz Prado Telles;
Advogado: Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
1022400-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022400-26.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Perim Comércio de Auto Peças Ltda;
Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maíra Gabriela Avelar
Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador)
1006037-71.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006037-71.2024.8.26.0297; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física;
Apelante: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sandra Maria de Lima; Advogado: Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP); Advogada:
Erica Gonzaga de Freitas (OAB: 428093/SP); Interessado: Município de Jales; Advogado: Benedito Dias da Silva Filho (OAB:
238948/SP) (Procurador)
1033626-44.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1033626-44.2020.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP)
(Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP);
Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP)
1071717-90.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071717-90.2023.8.26.0053; Assunto: Plano de Classificação de Cargos;
Apelante: Ana Paula Guimarães dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Sílvia de Oliveira (OAB: 417420/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador)
0008408-85.2007.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0008408-85.2007.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador);
Apelado: Wickbold & Nosso Pão Industria Alimenticias Ltda.; Advogada: Valeria Zotelli (OAB: 117183/SP)
1033834-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1033834-12.2023.8.26.0053; Assunto: Servidor
Público Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Paula Regina Pingituro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP)
1000470-49.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000470-49.2024.8.26.0268; Assunto: Gratificação de Incentivo;
Apelante: Autarquia Municipal – Saúde – IS.; Advogada: Ursula Bastos Franco (OAB: 298467/SP); Advogado: Jose Cirilo Cordeiro
Silva (OAB: 301863/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica
da Serra; Advogado: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP)
1073778-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073778-21.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo José Santos Veiga; Advogado: Gabriel Vinicius Nunes Soares (OAB:
228593/RJ); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Município de Lorena; Advogada: Sarah Soares Ferreira Rodrigues (OAB: 319383/SP) (Procurador); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
(OAB: 174516/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Noelito Pereira da Silva (Jus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tiça Gratuita); Advogada:
Rianne Maria Malerba Bernardino (OAB: 417842/SP)
1020119-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020119-63.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Dodiete Ramos Oliveira de Almeida; Advogada: Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador)
1000997-42.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000997-42.2023.8.26.0104; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Ana
Carolini Bezerra Gomes (Justiça Gratuita); Advogada: Milena Tainá Relk (OAB: 475304/SP); Apelado: Município de Cafelândia;
Advogada: Carina Aparecida Faceira Medina (OAB: 251522/SP) (Procurador)
0000313-08.2021.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000313-08.2021.8.26.0104; Assunto: Gratificação de Incentivo; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador); Apelada: Roberta Ferraz Prado Telles;
Advogado: Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
1022400-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022400-26.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Perim Comércio de Auto Peças Ltda;
Advogada: Silvia Regina de Almeida (OAB: 136529/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maíra Gabriela Avelar
Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador)
1006037-71.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006037-71.2024.8.26.0297; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física;
Apelante: Juízo Ex Officio; Recorrida: Sandra Maria de Lima; Advogado: Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP); Advogada:
Erica Gonzaga de Freitas (OAB: 428093/SP); Interessado: Município de Jales; Advogado: Benedito Dias da Silva Filho (OAB:
238948/SP) (Procurador)
1033626-44.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1033626-44.2020.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP)
(Procurador); Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP);
Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP)
1071717-90.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071717-90.2023.8.26.0053; Assunto: Plano de Classificação de Cargos;
Apelante: Ana Paula Guimarães dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Sílvia de Oliveira (OAB: 417420/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador)
0008408-85.2007.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0008408-85.2007.8.26.0114; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador);
Apelado: Wickbold & Nosso Pão Industria Alimenticias Ltda.; Advogada: Valeria Zotelli (OAB: 117183/SP)
1033834-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
4ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1033834-12.2023.8.26.0053; Assunto: Servidor
Público Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelada: Paula Regina Pingituro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP)
1000470-49.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapecerica da Serra;
Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000470-49.2024.8.26.0268; Assunto: Gratificação de Incentivo;
Apelante: Autarquia Municipal – Saúde – IS.; Advogada: Ursula Bastos Franco (OAB: 298467/SP); Advogado: Jose Cirilo Cordeiro
Silva (OAB: 301863/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica
da Serra; Advogado: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP)
1073778-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073778-21.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Paulo José Santos Veiga; Advogado: Gabriel Vinicius Nunes Soares (OAB:
228593/RJ); Interessado: Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º