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Noemi Cristina de Carvalho Silvano
Responsabilidade da Administração;
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Identificação
Nº Processo: 1010057-07.2022.8.26.0223
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Responsabilidade da Administração;
Partes e Advogados
Apelado: Noemi Cristina de *** Noemi Cristina de Carvalho Silvano
Advogados e OAB
Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Ape *** Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Apelado: Noemi Cristina de Carvalho Silvano
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Apelado: Noemi Cristina de Carvalho Silvano
(Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Roberto de Souza (OAB: 296179/SP); Interessado: Município de Araraquara; Advogada:
Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1010057-07.2022.8.26.0223; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010057-07.2022.8.26.0223; Assunto: Responsabilidade da Administração;
Apelante: Municipio de Guaruja; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP); Apelado: Paula Sampaio dos Santos
(E outros(as)) e outro; Advogado: Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP)
1001698-24.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001698-24.2023.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelante: M. de Z.; Advogado: Benilson Gomes Costa
(OAB: 240946/SP) (Procurador); Apelada: C. H. de J.; Advogada: Giselli Vicente Datore de Brito (OAB: 448153/SP)
1000847-38.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000847-38.2024.8.26.0650; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis; Apelante: Município de Valinhos; Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador); Apelado: PHMT
Holding Patrimonial Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP)
1002944-84.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002944-84.2023.8.26.0637; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Marcio Barros
de Matos; Advogado: Guilherme Possidonio Trinette (OAB: 465245/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio
Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apelado: Laboratório Pfizer Ltda; Advogado: Théra Van Swaay De Marchi (OAB:
124527/SP); Advogada: Gabriela de Moraes Ligabue (OAB: 490019/SP); Advogada: Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques
(OAB: 211385/SP)
1040040-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040040-08.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Luiz Henrique Coelho; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo
(Procurador Geral do Estado); Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1008235-04.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008235-04.2022.8.26.0604; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Município de Sumaré; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Apelado: Rosemary de Lima Campos; Advogada:
Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP)
1007561-05.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007561-05.2022.8.26.0223; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelada: Paula Sampaio dos
Santos e outros; Advogada: Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP); Advogado: Pedro Henrique Figueiredo Anastácio
(OAB: 397204/SP)
1001349-05.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001349-05.2024.8.26.0673; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: A. G.; Advogado: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB: 233916/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Clerio Rodrigues da
Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1004422-84.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004422-84.2023.8.26.0619; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Lindamara Cristina Gomes de Gois; Advogada: Inajara de Sousa Lamboia; Apelado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador)
1000427-06.2022.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000427-06.2022.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Advogado: Evandro Antonio
Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Apelada: Iola Amato Corsi (Espólio)
1005716-90.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005716-90.2021.8.26.0604; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Amarílton Alves de
Andrade; Advogada: Viviane de Oliveira Sposito (OAB: 199700/SP); Apelado: Município de Sumaré; Advogada: Silvana Cruz de
Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador)
1001503-87.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP); Apelado: Noemi Cristina de Carvalho Silvano
(Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Roberto de Souza (OAB: 296179/SP); Interessado: Município de Araraquara; Advogada:
Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1010057-07.2022.8.26.0223; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010057-07.2022.8.26.0223; Assunto: Responsabilidade da Administração;
Apelante: Municipio de Guaruja; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP); Apelado: Paula Sampaio dos Santos
(E outros(as)) e outro; Advogado: Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP)
1001698-24.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001698-24.2023.8.26.0097; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de
S. P.; Advogado: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador); Apelante: M. de Z.; Advogado: Benilson Gomes Costa
(OAB: 240946/SP) (Procurador); Apelada: C. H. de J.; Advogada: Giselli Vicente Datore de Brito (OAB: 448153/SP)
1000847-38.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Valinhos; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000847-38.2024.8.26.0650; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis; Apelante: Município de Valinhos; Advogada: Camila Morais Costa (OAB: 316663/SP) (Procurador); Apelado: PHMT
Holding Patrimonial Ltda; Advogado: Marcus Vinicius Barros de Novaes (OAB: 195402/SP)
1002944-84.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002944-84.2023.8.26.0637; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Marcio Barros
de Matos; Advogado: Guilherme Possidonio Trinette (OAB: 465245/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio
Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apelado: Laboratório Pfizer Ltda; Advogado: Théra Van Swaay De Marchi (OAB:
124527/SP); Advogada: Gabriela de Moraes Ligabue (OAB: 490019/SP); Advogada: Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques
(OAB: 211385/SP)
1040040-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040040-08.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Luiz Henrique Coelho; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo
(Procurador Geral do Estado); Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
1008235-04.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008235-04.2022.8.26.0604; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Município de Sumaré; Advogado: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP); Apelado: Rosemary de Lima Campos; Advogada:
Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Advogada: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP)
1007561-05.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007561-05.2022.8.26.0223; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Município de Guarujá; Advogado: Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) (Procurador); Apelada: Paula Sampaio dos
Santos e outros; Advogada: Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP); Advogado: Pedro Henrique Figueiredo Anastácio
(OAB: 397204/SP)
1001349-05.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Flórida Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001349-05.2024.8.26.0673; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: A. G.; Advogado: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB: 233916/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Clerio Rodrigues da
Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1004422-84.2023.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taquaritinga; Vara: 4ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004422-84.2023.8.26.0619; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Lindamara Cristina Gomes de Gois; Advogada: Inajara de Sousa Lamboia; Apelado: Município de Taquaritinga; Advogado:
Miquéias José Sobral (OAB: 364791/SP) (Procurador)
1000427-06.2022.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000427-06.2022.8.26.0035; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador); Advogado: Evandro Antonio
Mendes (OAB: 198735/SP) (Procurador); Apelada: Iola Amato Corsi (Espólio)
1005716-90.2021.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005716-90.2021.8.26.0604; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Amarílton Alves de
Andrade; Advogada: Viviane de Oliveira Sposito (OAB: 199700/SP); Apelado: Município de Sumaré; Advogada: Silvana Cruz de
Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador)
1001503-87.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º