Processo ativo
1004919-29.2024.8.26.0663
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Identificação
Nº Processo: 1004919-29.2024.8.26.0663
Vara: Cível de Votorantim” (Conflito de Competência Cível nº 0016402-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: nomeado e remetam-se os autos à Comarca de Sorocaba, *** nomeado e remetam-se os autos à Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as minhas homenagens e as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
da criança. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível de Votorantim” (Conflito de Competência Cível nº 0016402-
64.2020.8.26.0000 - Presidência da Seção de Direito Privado - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Dimas Rubens Fonseca). Considerando que o detentor da guarda da menor tem domicílio no município de Sorocaba, u ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tilizando
os relevantes argumentos dos v. acórdãos, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para o processamento do feito.
Decorrido o prazo recursal comunique-se por e-mail ao juízo deprecado sobre a redistribuição, expeça-se certidão de honorários
ao advogado nomeado e remetam-se os autos à Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as minhas homenagens e as
cautelas de praxe. Cumpra-se com presteza. Int. - ADV: LUCAS DESSOTTI (OAB 373009/SP)
Processo 1004919-29.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Tonche - Banco BMG
S/A - Vistos. Providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias, a juntada do contrato de empréstimo mencionado na inicial, uma
vez que não acompanhou a contestação. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO
PAULINO (OAB 251493/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), GISLENE CRISTINA VITALE
DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP)
Processo 1004941-24.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Londres
- Fls. 138/142: Manifeste-se, o exequente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada através do sistema “on line” Sisbajud, com bloqueio na conta da executada Luciane Costa mantida perante
o Banco NU Pagamentos - IP (R$1.698,39 - fls. 139). Providencie, o exequente, o recolhimento da respectiva taxa postal ou o
depósito da diligência necessária para intimação da executada Luciane Costa, acerca dos valores bloqueados, no prazo legal.
Fls. 143/147: Ciência, às partes, acerca do desbloqueio de excesso de valores, através do sistema “on line” Sisbajud. - ADV:
JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)
Processo 1005154-93.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Cyrela Landscape Esplanada
- Fls. 131/133: Manifeste-se, a requerente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada, indicando os endereços que pretende ver diligenciados, devendo ainda comprovar o recolhimento de
eventuais taxas e diligências necessárias à sua efetivação. - ADV: MARINISE APARECIDA F S RODRIGUES (OAB 114066/SP)
Processo 1005155-78.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Cyrela Landscape Esplanada
- Fls. 137/140: Manifeste-se, a requerente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada, indicando os endereços que pretende ver diligenciados, devendo ainda comprovar o recolhimento de
eventuais taxas e diligências necessárias à sua efetivação. - ADV: MARINISE APARECIDA F S RODRIGUES (OAB 114066/SP)
Processo 1005209-49.2021.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Voluntário
Esplanada Shopping Center - Spaço Pão de Queijo Ltda e outros - Fls. 374/378 Ciência, às partes, acerca do desbloqueio
de valores irrisórios, através do sistema “on line” Sisbajud. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP),
SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA
LIMA (OAB 427099/SP)
Processo 1005282-50.2023.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.F.M. - F.H.O.C. - Vistos. Oficie-
se para desconto dos alimentos, na forma definida no recurso (fls. 349/362) Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV:
ANDREIA RODRIGUES PINTO (OAB 225180/SP), NATÁLIA RODRIGUES BOLETTA COSIN (OAB 389723/SP)
Processo 1005353-18.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Villa Vic Votorantim - Condomínio Vicenza
Empreendimentos Imobiliários Spe -ltda - Certifico que encaminho para expedição de mandado. - ADV: MARCELO CANDIOTTO
FREIRE (OAB 104784/MG)
Processo 1005433-79.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.F. - Vistos. Muito embora a parte
autora tenha sido regularmente intimada, não foram efetivadas as diligências necessárias à citação da parte ré, pelo que
JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda que, sendo a citação
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária a intimação pessoal da parte requerente. Neste
sentido: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO CITADO. PRETENSÃO À
SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA STJ 240. 1. Sem
a citação do devedor, não assiste ao credor o direito de suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. 2. A citação é
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o destino do feito é mesmo o decreto de extinção,
despicienda a intimação pessoal da parte ou o requerimento do executado. 3. Recurso desprovido.” (Apelação nº 0000569-
25.2010.8.26.0301, da Comarca de Atibaia - 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). “PROCESSO
CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE, QUE NÃO PROVIDENCIOU A CITAÇÃO DO RÉU PRESSUPOSTO
PROCESSUAL ART. 267, IV, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação nº 0131477-31.2009.8.26.0100, da
Comarca de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Não incidência de custas em razão
do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)
Processo 1005494-08.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Desenvolve Sp Agência
de Fomento do Estado de São Paulo - Homologo o aditivo juntado às fls. 265/266. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo,
em cartório. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1005646-85.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.B. - Vistos. Homologo o acordo de fls.
48/49 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não incidência de custas
em razão do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado uma vez que presente a
preclusão lógica na espécie. Oficie-se para cessação dos descontos dos alimentos (fl.09). Ao arquivo. Int. - ADV: MURILO DE
OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)
Processo 1005710-95.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicodemos de Aguiar - Banco
Agibank S.A. - Vistos. Por ora, a parte autora deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos dos contratos indicados
na inicial, mediante apresentação de extratos de seu benefício previdenciário, bem como providenciar a juntada de seu histórico
de empréstimos consignados, haja vista a má resolução do documento de fls. 40/45. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a
parte ré providenciar a juntada de todos os contratos devidamente assinado pelas partes, bem como comprovar se efetivamente
houve o depósito dos valores na conta do autor, conforme alegado. Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: WAGNER ROBERTO LOPES (OAB 160674/SP), LUCIANA BERTOLINI FLORES (OAB 201961/SP), DENNER DE
BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1005991-85.2023.8.26.0663 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Para realização de
pesquisas nos sistemas instalados neste Juízo, deverá a parte autora/credora comprovar, no prazo legal, o recolhimento da
respectiva taxa, por meio de FEDTJ, código 434-1, no valor de 1UFESP por acesso a cada sistema pleiteado e para cada CPF/
CNPJ, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1006060-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia
Pinho Lopes Me - Selma Brisola - Vistos. Fls. 73/75: Homologo o acordo entabulado entre as partes e suspendo esta ação com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da criança. Competência da Juíza suscitante da 1ª Vara Cível de Votorantim” (Conflito de Competência Cível nº 0016402-
64.2020.8.26.0000 - Presidência da Seção de Direito Privado - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Dimas Rubens Fonseca). Considerando que o detentor da guarda da menor tem domicílio no município de Sorocaba, u ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tilizando
os relevantes argumentos dos v. acórdãos, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para o processamento do feito.
Decorrido o prazo recursal comunique-se por e-mail ao juízo deprecado sobre a redistribuição, expeça-se certidão de honorários
ao advogado nomeado e remetam-se os autos à Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as minhas homenagens e as
cautelas de praxe. Cumpra-se com presteza. Int. - ADV: LUCAS DESSOTTI (OAB 373009/SP)
Processo 1004919-29.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Tonche - Banco BMG
S/A - Vistos. Providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias, a juntada do contrato de empréstimo mencionado na inicial, uma
vez que não acompanhou a contestação. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO
PAULINO (OAB 251493/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), GISLENE CRISTINA VITALE
DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP)
Processo 1004941-24.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Londres
- Fls. 138/142: Manifeste-se, o exequente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada através do sistema “on line” Sisbajud, com bloqueio na conta da executada Luciane Costa mantida perante
o Banco NU Pagamentos - IP (R$1.698,39 - fls. 139). Providencie, o exequente, o recolhimento da respectiva taxa postal ou o
depósito da diligência necessária para intimação da executada Luciane Costa, acerca dos valores bloqueados, no prazo legal.
Fls. 143/147: Ciência, às partes, acerca do desbloqueio de excesso de valores, através do sistema “on line” Sisbajud. - ADV:
JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)
Processo 1005154-93.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Cyrela Landscape Esplanada
- Fls. 131/133: Manifeste-se, a requerente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada, indicando os endereços que pretende ver diligenciados, devendo ainda comprovar o recolhimento de
eventuais taxas e diligências necessárias à sua efetivação. - ADV: MARINISE APARECIDA F S RODRIGUES (OAB 114066/SP)
Processo 1005155-78.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Cyrela Landscape Esplanada
- Fls. 137/140: Manifeste-se, a requerente, no prazo legal e em termos de prosseguimento do feito, acerca do resultado da
pesquisa realizada, indicando os endereços que pretende ver diligenciados, devendo ainda comprovar o recolhimento de
eventuais taxas e diligências necessárias à sua efetivação. - ADV: MARINISE APARECIDA F S RODRIGUES (OAB 114066/SP)
Processo 1005209-49.2021.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Voluntário
Esplanada Shopping Center - Spaço Pão de Queijo Ltda e outros - Fls. 374/378 Ciência, às partes, acerca do desbloqueio
de valores irrisórios, através do sistema “on line” Sisbajud. - ADV: LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP),
SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA
LIMA (OAB 427099/SP)
Processo 1005282-50.2023.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.F.M. - F.H.O.C. - Vistos. Oficie-
se para desconto dos alimentos, na forma definida no recurso (fls. 349/362) Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV:
ANDREIA RODRIGUES PINTO (OAB 225180/SP), NATÁLIA RODRIGUES BOLETTA COSIN (OAB 389723/SP)
Processo 1005353-18.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Villa Vic Votorantim - Condomínio Vicenza
Empreendimentos Imobiliários Spe -ltda - Certifico que encaminho para expedição de mandado. - ADV: MARCELO CANDIOTTO
FREIRE (OAB 104784/MG)
Processo 1005433-79.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.F. - Vistos. Muito embora a parte
autora tenha sido regularmente intimada, não foram efetivadas as diligências necessárias à citação da parte ré, pelo que
JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Destaco, ainda que, sendo a citação
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária a intimação pessoal da parte requerente. Neste
sentido: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO CITADO. PRETENSÃO À
SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA STJ 240. 1. Sem
a citação do devedor, não assiste ao credor o direito de suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. 2. A citação é
pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o destino do feito é mesmo o decreto de extinção,
despicienda a intimação pessoal da parte ou o requerimento do executado. 3. Recurso desprovido.” (Apelação nº 0000569-
25.2010.8.26.0301, da Comarca de Atibaia - 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). “PROCESSO
CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE, QUE NÃO PROVIDENCIOU A CITAÇÃO DO RÉU PRESSUPOSTO
PROCESSUAL ART. 267, IV, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (Apelação nº 0131477-31.2009.8.26.0100, da
Comarca de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Não incidência de custas em razão
do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA CALESCO GOMES (OAB 462628/SP)
Processo 1005494-08.2022.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Desenvolve Sp Agência
de Fomento do Estado de São Paulo - Homologo o aditivo juntado às fls. 265/266. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo,
em cartório. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1005646-85.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.B. - Vistos. Homologo o acordo de fls.
48/49 e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Não incidência de custas
em razão do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado uma vez que presente a
preclusão lógica na espécie. Oficie-se para cessação dos descontos dos alimentos (fl.09). Ao arquivo. Int. - ADV: MURILO DE
OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)
Processo 1005710-95.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicodemos de Aguiar - Banco
Agibank S.A. - Vistos. Por ora, a parte autora deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos dos contratos indicados
na inicial, mediante apresentação de extratos de seu benefício previdenciário, bem como providenciar a juntada de seu histórico
de empréstimos consignados, haja vista a má resolução do documento de fls. 40/45. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a
parte ré providenciar a juntada de todos os contratos devidamente assinado pelas partes, bem como comprovar se efetivamente
houve o depósito dos valores na conta do autor, conforme alegado. Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos.
Int. - ADV: WAGNER ROBERTO LOPES (OAB 160674/SP), LUCIANA BERTOLINI FLORES (OAB 201961/SP), DENNER DE
BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1005991-85.2023.8.26.0663 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Para realização de
pesquisas nos sistemas instalados neste Juízo, deverá a parte autora/credora comprovar, no prazo legal, o recolhimento da
respectiva taxa, por meio de FEDTJ, código 434-1, no valor de 1UFESP por acesso a cada sistema pleiteado e para cada CPF/
CNPJ, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1006060-83.2024.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia
Pinho Lopes Me - Selma Brisola - Vistos. Fls. 73/75: Homologo o acordo entabulado entre as partes e suspendo esta ação com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º