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Identificação
Nº Processo: 1001982-54.2023.8.26.0704
Partes e Advogados
Autor: NO *** NOS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001982-54.2023.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hipercard Banco
Múltiplo S.A. - Recorrido: Bruno Carvalho de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO (R$ 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 73,00) - DANOS MORAIS (R$ 2.500,00).
RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO
INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO
- CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NÍTIDA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E DO AUTOR NOS
AUTOS - FATURAS JUNTADAS NÃO DEMONSTRAM CONSUMO REGULAR E PAGAMENTOS EFETUADOS - EVIDENTE A
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479
DO C. STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SITUAÇÃO ALÉM DO MERO DISSABOR -
INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniela Gomes Barbosa (OAB:
231742/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Múltiplo S.A. - Recorrido: Bruno Carvalho de Souza - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO (R$ 1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 73,00) - DANOS MORAIS (R$ 2.500,00).
RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO
INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO
ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO.INCONFORMISMO DESACOLHIDO
- CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NÍTIDA DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO E DO AUTOR NOS
AUTOS - FATURAS JUNTADAS NÃO DEMONSTRAM CONSUMO REGULAR E PAGAMENTOS EFETUADOS - EVIDENTE A
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479
DO C. STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SITUAÇÃO ALÉM DO MERO DISSABOR -
INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniela Gomes Barbosa (OAB:
231742/SP) - 16º Andar, Sala 1607