Processo ativo
nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s)
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000757-37.2024.8.26.0233
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
Autor: nos autos principais. Em caso positivo anot *** nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s)
Advogados e OAB
Advogado: constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do *** constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000757-37.2024.8.26.0233 (processo principal 1000577-43.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Incapacidade Laborativa Permanente - Aparecido Pereira Alves - Fl. 363: No prazo legal, manifeste-se o exequente. - ADV:
ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)
Processo 0000761-74. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0233 (processo principal 1001400-12.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Margareth Lima - Banco VotorantimS/A - Fls. 17/20: No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente. - ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ANA CLARA GIRO (OAB 403984/SP), BEATRIZ GONÇALVES DOS
SANTOS (OAB 485237/SP)
Processo 0000781-65.2024.8.26.0233 (processo principal 1000577-43.2020.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aparecido Pereira Alves - Fls. 372/377: No prazo legal, manifeste-se
o exequente acerca de impugnação apresentada. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)
Processo 1000034-98.2024.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte interessada
deverá comprovar nos autos o recolhimento da despesa postal - Guia FEDTJ - Código 120-1, conforme tabela disponibilizada no
site do E. TJSP e/ou da diligência do Oficial de Justiça para a realização da citação e/ou intimação - GRD - Guia de Recolhimento
de Diligência. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1001587-83.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Ciência ao requerente acerca da não realização de bloqueio RENAJUD neste processo. -
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000016-94.2024.8.26.0233/04 - Requisição de Pequeno Valor - Oncológico - Vitória Neris de Melo - “Tendo
em vista o depósito comprovado nos autos pela parte executada, providencie a parte exequente a juntada do formulário MLE
devidamente preenchido e informe acerca da eventual satisfação da débito.”. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/
SP)
Processo 0000084-64.2012.8.26.0233 (233.01.2012.000084) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil
- Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Renan Aprea Campos e outro - Autor, junte planilha atualizada do débito. - ADV:
FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)
Processo 0000248-43.2023.8.26.0233 (processo principal 1000913-13.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - M.H.P.O. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s)
negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP)
Processo 0000662-41.2023.8.26.0233 (processo principal 1001086-76.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.J.P.O. - A.L.O. - Fl. 96/97: No prazo legal, manifeste-se a parte exequente acerca de pedido de contramandado
de prisão. - ADV: ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ (OAB
467978/SP)
Processo 0000764-44.2015.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Batista Ruis -
Telefonica Brasil S.A. e outro - Autor, manifeste-se sobre petição de fls. 224. - ADV: SEILA DE CASSIA BIANCHIM (OAB 141358/
SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
Processo 0000812-85.2024.8.26.0233 (processo principal 1001161-13.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Oferta - D.L.M.S. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) cumprido(s)
negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: JOSILENE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 305703/SP), HELOISA HELENA
PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
Processo 0000889-94.2024.8.26.0233 (processo principal 1001415-15.2022.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.S.S.S. - - S.H.S.A.S. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em
face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB
86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Processo 0000904-63.2024.8.26.0233 (processo principal 1000095-90.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Otavio Messiano - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s)
exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)
(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado
o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar
o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 16.495,60 devendo a serventia realizar a intimação:
a) pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de
sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. b) por carta com AR, mediante recolhimento
das despesas postais, caso devidas, se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da
data do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC), caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo
sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a
intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente
incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não
recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar
ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência
no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou “não procurado” expeça-se mandado para
intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. C) por edital com prazo de 20 dias, uma vez que a parte
executada foi citada desta forma na fase de conhecimento. Neste caso, considerando a pouca efetividade em nomear Curador
Especial em processos executivos sem que tenha havido penhora de bens, deixo a nomeação de Curador Especial para o
momento de eventual arrecadação de bens da parte executada, passíveis de penhora. Não ocorrendo pagamento voluntário no
prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma
base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0002/2025
Processo 0000757-37.2024.8.26.0233 (processo principal 1000577-43.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Incapacidade Laborativa Permanente - Aparecido Pereira Alves - Fl. 363: No prazo legal, manifeste-se o exequente. - ADV:
ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)
Processo 0000761-74. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2024.8.26.0233 (processo principal 1001400-12.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Alienação Fiduciária - Margareth Lima - Banco VotorantimS/A - Fls. 17/20: No prazo legal, manifeste-se o(a) Exequente. - ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ANA CLARA GIRO (OAB 403984/SP), BEATRIZ GONÇALVES DOS
SANTOS (OAB 485237/SP)
Processo 0000781-65.2024.8.26.0233 (processo principal 1000577-43.2020.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Aparecido Pereira Alves - Fls. 372/377: No prazo legal, manifeste-se
o exequente acerca de impugnação apresentada. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES (OAB 33670/SP)
Processo 1000034-98.2024.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A parte interessada
deverá comprovar nos autos o recolhimento da despesa postal - Guia FEDTJ - Código 120-1, conforme tabela disponibilizada no
site do E. TJSP e/ou da diligência do Oficial de Justiça para a realização da citação e/ou intimação - GRD - Guia de Recolhimento
de Diligência. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
Processo 1001587-83.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Ciência ao requerente acerca da não realização de bloqueio RENAJUD neste processo. -
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000016-94.2024.8.26.0233/04 - Requisição de Pequeno Valor - Oncológico - Vitória Neris de Melo - “Tendo
em vista o depósito comprovado nos autos pela parte executada, providencie a parte exequente a juntada do formulário MLE
devidamente preenchido e informe acerca da eventual satisfação da débito.”. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/
SP)
Processo 0000084-64.2012.8.26.0233 (233.01.2012.000084) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil
- Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Renan Aprea Campos e outro - Autor, junte planilha atualizada do débito. - ADV:
FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS
MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP)
Processo 0000248-43.2023.8.26.0233 (processo principal 1000913-13.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Alimentos - M.H.P.O. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s)
negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP)
Processo 0000662-41.2023.8.26.0233 (processo principal 1001086-76.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - M.J.P.O. - A.L.O. - Fl. 96/97: No prazo legal, manifeste-se a parte exequente acerca de pedido de contramandado
de prisão. - ADV: ROQUELAINE BATISTA DOS SANTOS (OAB 202868/SP), CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ (OAB
467978/SP)
Processo 0000764-44.2015.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Batista Ruis -
Telefonica Brasil S.A. e outro - Autor, manifeste-se sobre petição de fls. 224. - ADV: SEILA DE CASSIA BIANCHIM (OAB 141358/
SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
Processo 0000812-85.2024.8.26.0233 (processo principal 1001161-13.2020.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Oferta - D.L.M.S. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em face do(s) mandado(s) devolvido(s) cumprido(s)
negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: JOSILENE ALVES DA SILVA VIEIRA (OAB 305703/SP), HELOISA HELENA
PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
Processo 0000889-94.2024.8.26.0233 (processo principal 1001415-15.2022.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.S.S.S. - - S.H.S.A.S. - “Manifeste-se, o(a) autor(a)/exequente, no prazo legal, em
face do(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s) e em termos de prosseguimento.” - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB
86689/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Processo 0000904-63.2024.8.26.0233 (processo principal 1000095-90.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas
Abusivas - Otavio Messiano - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s)
exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)
(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado
o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar
o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 16.495,60 devendo a serventia realizar a intimação:
a) pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de
sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. b) por carta com AR, mediante recolhimento
das despesas postais, caso devidas, se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da
data do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC), caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo
sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a
intimação dirigida ao endereço que o executado foi citado no processo de conhecimento, (desde que comprovado no presente
incidente por meio da juntada de copia da certidão do oficial de justiça ou AR positivo nos autos principais), ainda que não
recebida pessoalmente (art. 274, parágrafo único, do CPC) ou quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar
ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência
no primitivo endereço. Se a carta/AR retornar com a informação ausente 3 vezes, ou “não procurado” expeça-se mandado para
intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. C) por edital com prazo de 20 dias, uma vez que a parte
executada foi citada desta forma na fase de conhecimento. Neste caso, considerando a pouca efetividade em nomear Curador
Especial em processos executivos sem que tenha havido penhora de bens, deixo a nomeação de Curador Especial para o
momento de eventual arrecadação de bens da parte executada, passíveis de penhora. Não ocorrendo pagamento voluntário no
prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma
base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º