Processo ativo
1088523-28.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1088523-28.2024.8.26.0002
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: nos termos do convênio da O *** nos termos do convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
COSTA (OAB 341821/SP)
Processo 1088523-28.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.O.N.A. - Vistos. Fls. 85/86:
Defiro. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos, bem como mandado de citação no endereço indicado. Cumpra-se. - ADV:
ADILEIA SILVA BORGES (OAB 505542/SP)
Processo 1093671-54.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível - Dissolução - A.D.S. - E.A.A. e outros - Vistos. Aguarde-
se o decurso do prazo da decisão de fls. 261. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB
466536/SP), ISNARD NUNES (OAB 289473/SP)
Processo 1123901-13.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.T.S. - Vistos. Fls.
214: Defiro o prazo requerido. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: JOAQUIM ALVES PEREIRA
NETO (OAB 27921/BA)
Processo 1502245-64.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.C.J. - Vistos. Fls. 225: Designo audiência virtual
para oitiva da testemunha para o dia 4 de junho de 2025, às 15h, sendo que os convites serão encaminhados aos emails
informados. Intime-se a testemunha, com urgência. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Cumpra-se e
intime-se. - ADV: RICARDO PADULA DE MORAES (OAB 160233/SP)
Processo 1505773-09.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C.M.A. - Vistos. Fls. 87/88: conheço dos
embargos opostos em face da r. sentença de fls. 78/80 e lhes dou provimento, em face da contradição entre o item II do
dispositivo da referida sentença (fl. 79), que, equivocadamente, afirmou a inexistência de bens a partilhar, e a prévia decisão
de fl. 26, a qual acolheu a emenda à inicial para excluir do objeto desta ação a discussão acerca da partilha de bens e dívidas
comuns. Assim, declaro a r. sentença de fls. 78/80, cujo item II do dispositivo (fl. 79) passa a ter a seguinte redação: II - A
partilha de eventuais bens e dívidas comuns adquiridos na constância do casamento será objeto de ação própria., mantida, no
mais, a r. sentença tal como lançada. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO
RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0000773-87.2015.8.26.0012 (apensado ao processo 0000681-85.2010.8.26.0012) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.S.S. - E.J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de
execução de alimentos ajuizada por Emelly da Silva Santos em face de Emerson José da Silva Santos. A parte autora deixou
de dar regular andamento ao feito e houve a tentativa de intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena
de extinção, como prevê §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, restando negativa a diligência. É certo que compete
à parte manter atualizado seu endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC), presumindo-se válidas as intimações
enviadas para o último endereço por ela declarado nos autos. Em consequência, julgo extinta a ação, nos termos do art. 485,
III, do Código de Processo Civil. Havendo nomeação de advogado nos termos do convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão
de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: ANTONIO XIMENES FROTA FILHO (OAB 337054/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA
AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP)
Processo 0004348-84.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1021663-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1021663-
13.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inventário e Partilha - Marcos Lopes Ike - Fernanda Fernandes
Galluci - Ante a satisfação da execução com o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE)
em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial de fls. 54/55, observando-se o formulário apresentado à fl. 60.
Nos termos do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ocorrida a preclusão lógica.
Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Certifique-se a serventia
se há custas pendentes de recolhimento. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. -
ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCI (OAB 287483/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/SP)
Processo 0020141-78.2016.8.26.0002 (processo principal 1056139-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Alimentos - Gabriel Henrique Mariano de Moura - Wagner Rogério de Moura - Ante o exposto, JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em
custas. Com o trânsito em julgado, havendo nomeação de advogado nos termos do convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão
de honorários e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/
SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), SANTOS AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 17424/SP), SANTOS AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 174242/SP)
Processo 1022141-19.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1003521-56.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível -
Guarda - N.S.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V,
do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.
- ADV: JULIA CHEREGATTI SANCHES (OAB 504548/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1021272-56.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliza Maria Gonçalves -
Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido na r decisão de fls. 18, item 5, sem manifestação do(a) autor(a). Isto posto,
cumpra o(a) autor(a) o determinado no item no prazo de quinze dias. - ADV: CAROLINA LUCAS VALENÇA (OAB 394753/SP)
Processo 1057812-45.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.C. - L.C.S.J. -
Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), MICHELE SANTOS DA SILVA (OAB 376194/SP),
DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
Processo 1077683-90.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.S. - O.G.O. - Manifeste(m)-se
a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de 15 (quinze) dias. -
ADV: EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), AMAURI DE OLIVEIRA
SOBRINHO (OAB 217702/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
COSTA (OAB 341821/SP)
Processo 1088523-28.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.O.N.A. - Vistos. Fls. 85/86:
Defiro. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos, bem como mandado de citação no endereço indicado. Cumpra-se. - ADV:
ADILEIA SILVA BORGES (OAB 505542/SP)
Processo 1093671-54.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cível - Dissolução - A.D.S. - E.A.A. e outros - Vistos. Aguarde-
se o decurso do prazo da decisão de fls. 261. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB
466536/SP), ISNARD NUNES (OAB 289473/SP)
Processo 1123901-13.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.T.S. - Vistos. Fls.
214: Defiro o prazo requerido. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes. Intime-se. - ADV: JOAQUIM ALVES PEREIRA
NETO (OAB 27921/BA)
Processo 1502245-64.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.C.J. - Vistos. Fls. 225: Designo audiência virtual
para oitiva da testemunha para o dia 4 de junho de 2025, às 15h, sendo que os convites serão encaminhados aos emails
informados. Intime-se a testemunha, com urgência. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Cumpra-se e
intime-se. - ADV: RICARDO PADULA DE MORAES (OAB 160233/SP)
Processo 1505773-09.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.C.M.A. - Vistos. Fls. 87/88: conheço dos
embargos opostos em face da r. sentença de fls. 78/80 e lhes dou provimento, em face da contradição entre o item II do
dispositivo da referida sentença (fl. 79), que, equivocadamente, afirmou a inexistência de bens a partilhar, e a prévia decisão
de fl. 26, a qual acolheu a emenda à inicial para excluir do objeto desta ação a discussão acerca da partilha de bens e dívidas
comuns. Assim, declaro a r. sentença de fls. 78/80, cujo item II do dispositivo (fl. 79) passa a ter a seguinte redação: II - A
partilha de eventuais bens e dívidas comuns adquiridos na constância do casamento será objeto de ação própria., mantida, no
mais, a r. sentença tal como lançada. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO
RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0000773-87.2015.8.26.0012 (apensado ao processo 0000681-85.2010.8.26.0012) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.S.S. - E.J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de
execução de alimentos ajuizada por Emelly da Silva Santos em face de Emerson José da Silva Santos. A parte autora deixou
de dar regular andamento ao feito e houve a tentativa de intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena
de extinção, como prevê §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, restando negativa a diligência. É certo que compete
à parte manter atualizado seu endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC), presumindo-se válidas as intimações
enviadas para o último endereço por ela declarado nos autos. Em consequência, julgo extinta a ação, nos termos do art. 485,
III, do Código de Processo Civil. Havendo nomeação de advogado nos termos do convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão
de honorários e arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: ANTONIO XIMENES FROTA FILHO (OAB 337054/SP), PATRÍCIA TEIXEIRA
AURICHIO NOGUEIRA (OAB 177334/SP)
Processo 0004348-84.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1021663-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1021663-
13.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inventário e Partilha - Marcos Lopes Ike - Fernanda Fernandes
Galluci - Ante a satisfação da execução com o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE)
em favor da parte exequente, referente ao depósito judicial de fls. 54/55, observando-se o formulário apresentado à fl. 60.
Nos termos do artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifica-se ocorrida a preclusão lógica.
Consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Certifique-se a serventia
se há custas pendentes de recolhimento. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. -
ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCI (OAB 287483/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/SP)
Processo 0020141-78.2016.8.26.0002 (processo principal 1056139-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Alimentos - Gabriel Henrique Mariano de Moura - Wagner Rogério de Moura - Ante o exposto, JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em
custas. Com o trânsito em julgado, havendo nomeação de advogado nos termos do convênio da OAB/DPE, expeça-se certidão
de honorários e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/
SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), SANTOS AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 17424/SP), SANTOS AGUIAR E SIGNORELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 174242/SP)
Processo 1022141-19.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1003521-56.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível -
Guarda - N.S.P. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V,
do CPC. Custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.
- ADV: JULIA CHEREGATTI SANCHES (OAB 504548/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1021272-56.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliza Maria Gonçalves -
Certifico e dou fé que decorreu o prazo concedido na r decisão de fls. 18, item 5, sem manifestação do(a) autor(a). Isto posto,
cumpra o(a) autor(a) o determinado no item no prazo de quinze dias. - ADV: CAROLINA LUCAS VALENÇA (OAB 394753/SP)
Processo 1057812-45.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - R.B.C. - L.C.S.J. -
Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), MICHELE SANTOS DA SILVA (OAB 376194/SP),
DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
Processo 1077683-90.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.M.S. - O.G.O. - Manifeste(m)-se
a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s) resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de 15 (quinze) dias. -
ADV: EMMANUELLE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 302492/SP), ALDO DE OLIVEIRA (OAB 227776/SP), AMAURI DE OLIVEIRA
SOBRINHO (OAB 217702/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º