Processo ativo
NOS VALORES DE R$400,68 PARA COM O
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Identificação
Nº Processo: 1046367-38.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Nome: NOS VALORES DE R$ *** NOS VALORES DE R$400,68 PARA COM O
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1046367-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Maria Sinda
Barreto Neta Silva - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a)
Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HAVER SIDO PREJUDICADA POR CONSTAR NO
CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) DÉBITOS EM SEU NOME NOS VALORES DE R$400,68 PARA COM O
BANCO RÉU (SANTANDER) E DE R$1.166,03 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA
COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (NU). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS O PAGAMENTO, ATÉ
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEU NOME FOI MANTIDO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) COM A
ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO”. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA, SEUS ADVOGADOS E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE MULTA EQUIVALENTE A 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA RÉU E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA REQUERIDO. INSURGÊNCIA
DA REQUERENTE. CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL QUE TEM POR OBJETIVO A ANÁLISE DE CRÉDITO PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO DOTADA DE PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Israel Baia
Cavalcante (OAB: 41151/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes
(OAB: 422270/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Barreto Neta Silva - Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a)
Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. HAVER SIDO PREJUDICADA POR CONSTAR NO
CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) DÉBITOS EM SEU NOME NOS VALORES DE R$400,68 PARA COM O
BANCO RÉU (SANTANDER) E DE R$1.166,03 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) PARA
COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ (NU). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS O PAGAMENTO, ATÉ
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEU NOME FOI MANTIDO NO CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL (SCR) COM A
ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO”. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU A AUTORA, SEUS ADVOGADOS E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE MULTA EQUIVALENTE A 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA RÉU E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA OS PATRONOS DE CADA REQUERIDO. INSURGÊNCIA
DA REQUERENTE. CADASTRO INTERNO DO BANCO CENTRAL QUE TEM POR OBJETIVO A ANÁLISE DE CRÉDITO PELAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SENDO DOTADA DE PUBLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Israel Baia
Cavalcante (OAB: 41151/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes
(OAB: 422270/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 16º Andar,
Sala 1607