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Nu Pagamentos S.a - Instituição de
Cheque; Apelante: José Aparecido de Souza
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Identificação
Nº Processo: 1002281-96.2023.8.26.0456
Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Assunto: Cheque; Apelante: José Aparecido de Souza
Partes e Advogados
Apelado: Nu Pagamentos S.a *** Nu Pagamentos S.a - Instituição de
Advogados e OAB
Advogado: Fernando De *** Fernando Descio Telles
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Brito Estevam (Justiça Gratuita); Advogada: Juliane Stuani Esquiçato (OAB: 442403/SP); Advogado: Fernando Descio Telles
(OAB: 197235/SP); Advogado: Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB: 263463/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de
Pagamento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002281-96.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002281-96.2023.8.26.0456; Assunto: Cheque; Apelante: José Aparecido de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Ferreira dos Santos Polegatto (OAB: 263927/SP); Apelado: Zorzan & Marcelino Materiais
para Construção Ltda; Advogado: Jorge Osame Nakagaki (OAB: 495760/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000359-51.2022.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000359-51.2022.8.26.0263; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Jose Maria Pinto dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Erika dos Santos
Oliveira (OAB: 295846/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014117-32.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014117-32.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Joana Fonseca
Fusco Nogueira; Advogado: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado:
Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026294-25.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026294-25.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado S/A;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: José Adão Carlos (Justiça Gratuita); Advogado: Atilio Vicente
da Silva Junior (OAB: 210864/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007250-48.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007250-48.2024.8.26.0189; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS); Advogado: Cristiano da Silva Breda (OAB:
40466/RS); Advogado: Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 54157/RS); Apelado: Adriano Pereira dos Santos (Justiça Gratuita);
Advogado: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP); Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP);
Advogado: Leonardo de Souza dos Santos (OAB: 511503/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002854-13.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002854-13.2025.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Cristiane Aparecida
Campos Goncalves; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016558-32.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016558-32.2023.8.26.0161; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Uniesp
S/A; Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP); Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/
SP); Apelada: Ariana Jessica Agripino; Advogada: Ariana Jessica Agripino (OAB: 483988/SP) (Causa própria); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0011029-38.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Brito Estevam (Justiça Gratuita); Advogada: Juliane Stuani Esquiçato (OAB: 442403/SP); Advogado: Fernando Descio Telles
(OAB: 197235/SP); Advogado: Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB: 263463/SP); Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de
Pagamento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002281-96.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002281-96.2023.8.26.0456; Assunto: Cheque; Apelante: José Aparecido de Souza
(Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Ferreira dos Santos Polegatto (OAB: 263927/SP); Apelado: Zorzan & Marcelino Materiais
para Construção Ltda; Advogado: Jorge Osame Nakagaki (OAB: 495760/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000359-51.2022.8.26.0263; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaí; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000359-51.2022.8.26.0263; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Jose Maria Pinto dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Erika dos Santos
Oliveira (OAB: 295846/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014117-32.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014117-32.2024.8.26.0068; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Joana Fonseca
Fusco Nogueira; Advogado: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado:
Flavio Igel (OAB: 306018/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026294-25.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026294-25.2024.8.26.0554; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 Consignado S/A;
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC); Apelado: José Adão Carlos (Justiça Gratuita); Advogado: Atilio Vicente
da Silva Junior (OAB: 210864/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007250-48.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007250-48.2024.8.26.0189; Assunto: Bancários; Apelante: Omni S/A Crédito,
Financiamento e Investimento; Advogado: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS); Advogado: Cristiano da Silva Breda (OAB:
40466/RS); Advogado: Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 54157/RS); Apelado: Adriano Pereira dos Santos (Justiça Gratuita);
Advogado: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP); Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP);
Advogado: Leonardo de Souza dos Santos (OAB: 511503/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002854-13.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1002854-13.2025.8.26.0506; Assunto: Bancários; Apelante: Cristiane Aparecida
Campos Goncalves; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos
Financeiros; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1016558-32.2023.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016558-32.2023.8.26.0161; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Uniesp
S/A; Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP); Advogado: Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB: 441103/
SP); Apelada: Ariana Jessica Agripino; Advogada: Ariana Jessica Agripino (OAB: 483988/SP) (Causa própria); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
0011029-38.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º