1001913-36.2019.5.02.0201

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 533
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- EMERSON BRAZ MARTINS
3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações
- TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS S.A.
coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades
Orgão Judicante - 8ª Turma sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova
DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo ST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. F no Tema
instrumento; e II - não conhecer do recurso de revista. 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem
SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA NÃO SE impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DA sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar
CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII DA SÚMULA 6 DO TST. Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023).
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE - 4 - No caso dos autos, todavia, o acórdão regional não registra a
HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. concessão aos empregados do direito deoposiçãoao desconto da
NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. contribuição assistencial, requisito essencial à validade do
AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA. PRESUNÇÃO pactuado, nos termos da decisão do E. STF.
RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO 5 - Logo, constata-se que para se acolher a tese recursal no
DECLINADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM sentido de que o reclamante nunca exerceu o seu direito de
CONTRÁRIO. ITEM I DA SÚMULA Nº338, DESTA CORTE oposição previsto em norma coletiva seria necessário o reexame de
SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos
CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a
ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a fundamentação jurídica invocada pela parte.
que se nega provimento. Recurso de revista de que não se conhece.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º
EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PAGAMENTO -A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO
COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TESE RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas
VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do
DE REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE REGISTRO prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a
QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DEOPOSIÇÃO. compreensão precisa das premissas em que o Regional se
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. confronto analítico de teses.Recurso de revista de que não se
1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de conhece.
Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte
Processo Nº RR-1001913-36.2019.5.02.0201
tese jurídica: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham
Recorrente(s) ELETROPAULO METROPOLITANA
compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Advogada Dra. TATTIANY MARTINS
(Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j.
OLIVEIRA(OAB: 300178/SP)
23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). Recorrido(s) LUÍS RODRIGO FÉLIX GOMES
Advogado Dr. FLÁVIO BIANCHINI DE
2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate
QUADROS(OAB: 220411-A/SP)
acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os
Intimado(s)/Citado(s):
embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do
- ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
voto do Relator, "com efeitos infringentes, para admitir a cobrança PAULO S.A.
da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação - LUÍS RODRIGO FÉLIX GOMES
das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical,
Orgão Judicante - 8ª Turma
assegurando ao trabalhador o direito de oposição".
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