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2201144-20.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2201144-20.2025.8.26.0000
Vara: 12ª
Assunto: Inscrição /
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Nuno Augusto Pereira G *** Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2201144-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044572-88.2025.8.26.0053; Assunto: Inscrição /
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Documentação; Agravante: Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp; Advogada: Rita de Cassia Conte Quartieri
(OAB: 92839/SP); Agravada: Nuria Rosa Gagliardi Quintana; Advogado: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP)
2201154-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500347-82.2024.8.26.0271; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda; Advogada: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP);
Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP)
2201166-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000029-43.2023.8.26.0126; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Agravante: Ivete Guedes Brasil; Advogada: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP); Advogado: Alvaro Alencar Trindade (OAB:
93960/SP); Agravado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP); Advogada:
Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues (OAB: 113463/SP); Advogado: Dorival de Paula Junior (OAB: 159408/SP); Agravado:
Instituto de Previdencia do Municipio de Caraguatatuba Caraguaprev; Advogado: Alexandre Santana de Melo (OAB: 198605/
SP); Advogado: Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP); Advogado: Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP);
Advogada: Pollyanna Oliveira Silva Figueiredo (OAB: 428213/SP)
2201171-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502540-93.2021.8.26.0362; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Ricardo Wagner Mendes Magalhães; Advogado: Gustavo de Oliveira Morais (OAB: 173148/SP); Agravado: Municipio
de Mogi Guaçu; Advogado: Wilson Barbosa Guimaraes (OAB: 84112/SP)
2201198-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000891-76.2024.8.26.0229; Assunto: Obras
Públicas; Agravante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP); Agravada:
Aparecida Gonçalves Godinho; Advogado: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP)
3008915-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000001-77.1988.8.26.0172; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner Vilas Boas
Souza (OAB: 285202/SP); Agravado: Herman Lescher e outro; Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP)
2201210-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503554-17.2018.8.26.0266; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Agravante: Denise Albergaria; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP); Interessado: Igor Alves de Oliveira Albergaria; Advogado:
Felipe Tavares Coutinho (OAB: 438347/SP); Advogada: Raquel Joellice Santos Diniz (OAB: 270730/SP); Interessado: Leonardo
Vieira Amaral - Leilão Net; Advogado: Daniel Alves da Silva Bueno (OAB: 276287/SP)
3008916-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042969-77.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Agravante: Valdir Brandão; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
2201213-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005346-70.2025.8.26.0637; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Trans Carlotti Transportes Ltda; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP);
Advogado: Fábio Rodrigo Barbosa (OAB: 205602/SP); Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Marília Drt-11;
Agravado: Estado de São Paulo
2201228-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502910-54.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Aykon Technologies Transportes Ltda; Advogada: Pâmela Monique do Amaral (OAB:
484468/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP)
2201241-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503176-95.2019.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Clarion S/A Agroindustrial em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial); Advogado:
Fábio Sales de Brito (OAB: 246686/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2201144-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044572-88.2025.8.26.0053; Assunto: Inscrição /
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Documentação; Agravante: Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp; Advogada: Rita de Cassia Conte Quartieri
(OAB: 92839/SP); Agravada: Nuria Rosa Gagliardi Quintana; Advogado: Nuno Augusto Pereira Garcia (OAB: 262131/SP)
2201154-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapevi; Vara: Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500347-82.2024.8.26.0271; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Altom Industria e Comercio de Imas Ltda; Advogada: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP);
Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP)
2201166-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000029-43.2023.8.26.0126; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Agravante: Ivete Guedes Brasil; Advogada: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP); Advogado: Alvaro Alencar Trindade (OAB:
93960/SP); Agravado: Município de Caraguatatuba; Advogado: Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP); Advogada:
Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues (OAB: 113463/SP); Advogado: Dorival de Paula Junior (OAB: 159408/SP); Agravado:
Instituto de Previdencia do Municipio de Caraguatatuba Caraguaprev; Advogado: Alexandre Santana de Melo (OAB: 198605/
SP); Advogado: Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP); Advogado: Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP);
Advogada: Pollyanna Oliveira Silva Figueiredo (OAB: 428213/SP)
2201171-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502540-93.2021.8.26.0362; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Ricardo Wagner Mendes Magalhães; Advogado: Gustavo de Oliveira Morais (OAB: 173148/SP); Agravado: Municipio
de Mogi Guaçu; Advogado: Wilson Barbosa Guimaraes (OAB: 84112/SP)
2201198-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Hortolândia; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000891-76.2024.8.26.0229; Assunto: Obras
Públicas; Agravante: Município de Hortolândia; Advogado: Éder Alfredo Francisco Vilhena Beraldo (OAB: 304825/SP); Agravada:
Aparecida Gonçalves Godinho; Advogado: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP)
3008915-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000001-77.1988.8.26.0172; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Fagner Vilas Boas
Souza (OAB: 285202/SP); Agravado: Herman Lescher e outro; Advogado: Luiz de Almeida Baptista Neto (OAB: 306300/SP)
2201210-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itanhaém; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503554-17.2018.8.26.0266; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Agravante: Denise Albergaria; Advogado: Sergio Marques de Souza Filho (OAB: 210973/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogado: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP); Interessado: Igor Alves de Oliveira Albergaria; Advogado:
Felipe Tavares Coutinho (OAB: 438347/SP); Advogada: Raquel Joellice Santos Diniz (OAB: 270730/SP); Interessado: Leonardo
Vieira Amaral - Leilão Net; Advogado: Daniel Alves da Silva Bueno (OAB: 276287/SP)
3008916-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042969-77.2025.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de
insumos; Agravante: Valdir Brandão; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
2201213-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005346-70.2025.8.26.0637; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Trans Carlotti Transportes Ltda; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP);
Advogado: Fábio Rodrigo Barbosa (OAB: 205602/SP); Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributária de Marília Drt-11;
Agravado: Estado de São Paulo
2201228-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502910-54.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Aykon Technologies Transportes Ltda; Advogada: Pâmela Monique do Amaral (OAB:
484468/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Decio Benassi (OAB: 114389/SP)
2201241-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503176-95.2019.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: Clarion S/A Agroindustrial em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial); Advogado:
Fábio Sales de Brito (OAB: 246686/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: 480025/
SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º