Processo ativo
1008644-47.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1008644-47.2024.8.26.0268
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Nylson Pr *** Nylson Pronestino
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Itapecerica da Serra; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008644-47.2024.8.26.0268; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ricardo Ladeia dos Santos; Advogada: Mariana Ribeiro da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a (OAB: 262538/
SP); Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP); Agravado: Município de Itapecerica da Serra; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023242-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1031480-29.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Rubens Mazzoli Carlos; Advogado: Nylson Pronestino
Ramos (OAB: 189146/SP); Agravado: Município de Santo André; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023253-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público;
OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de São Sebastião; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500330-
15.2017.8.26.0587; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Dinorah Pagliuca; Advogado: Fabio Roberto de
Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos
Santos Freitas (OAB: 363189/SP); Advogada: Ana Carolina Martins Marcondes (OAB: 462112/SP); Agravado: Município de
São Sebastião; Advogado: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023255-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000357-85.2024.8.26.0374; Posturas
Municipais; Agravante: Município de Morro Agudo; Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador);
Agravado: André Luis de Aguiar; Advogada: Roberta Cristina Garcia Silva Marques (OAB: 238710/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023257-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0014401-44.2020.8.26.0053/01; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Maria Tereza da Costa; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti
Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023271-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Fartura; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000263-19.2024.8.26.0187; Dano ao Erário; Agravante:
Luiz Garbelotto Junior; Advogada: Albina Lucia Munhoz (OAB: 149760/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023281-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1086664-18.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador); Agravado: Geraldo Gonçalves Lacerda (Justiça
Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023291-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de General Salgado; Vara Única; Desapropriação; 1000309-47.2018.8.26.0204; Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Agravante: Lafayette Moraes de Matos; Advogado: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB: 122051/SP); Agravado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP); Interessado: Albertino da Cunha Frota (Espólio); Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP);
Interessado: Januário da Cunha Frota (Espólio); Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Caieiras; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1506346-31.2021.8.26.0106; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: B I Administração e Participações Sc Ltda; Advogado: Angelo Claudio Fares de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Itapecerica da Serra; 4ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008644-47.2024.8.26.0268; Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Ricardo Ladeia dos Santos; Advogada: Mariana Ribeiro da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a (OAB: 262538/
SP); Advogada: Vanessa de Matos Teixeira Salim (OAB: 240547/SP); Agravado: Município de Itapecerica da Serra; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023242-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ
EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1031480-29.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Agravante: Rubens Mazzoli Carlos; Advogado: Nylson Pronestino
Ramos (OAB: 189146/SP); Agravado: Município de Santo André; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023253-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público;
OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de São Sebastião; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500330-
15.2017.8.26.0587; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Dinorah Pagliuca; Advogado: Fabio Roberto de
Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos
Santos Freitas (OAB: 363189/SP); Advogada: Ana Carolina Martins Marcondes (OAB: 462112/SP); Agravado: Município de
São Sebastião; Advogado: Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023255-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000357-85.2024.8.26.0374; Posturas
Municipais; Agravante: Município de Morro Agudo; Advogado: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador);
Agravado: André Luis de Aguiar; Advogada: Roberta Cristina Garcia Silva Marques (OAB: 238710/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023257-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0014401-44.2020.8.26.0053/01; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Agravante: Maria Tereza da Costa; Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Manuel Donizeti
Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023271-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Fartura; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000263-19.2024.8.26.0187; Dano ao Erário; Agravante:
Luiz Garbelotto Junior; Advogada: Albina Lucia Munhoz (OAB: 149760/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2023281-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1086664-18.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Paulo Eduardo Rodrigues Neto (OAB: 289892/SP) (Procurador); Agravado: Geraldo Gonçalves Lacerda (Justiça
Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023291-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de General Salgado; Vara Única; Desapropriação; 1000309-47.2018.8.26.0204; Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Agravante: Lafayette Moraes de Matos; Advogado: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB: 122051/SP); Agravado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP); Interessado: Albertino da Cunha Frota (Espólio); Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP);
Interessado: Januário da Cunha Frota (Espólio); Advogado: Bruno Cesar Muniz de Castro (OAB: 256054/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Caieiras; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1506346-31.2021.8.26.0106; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: B I Administração e Participações Sc Ltda; Advogado: Angelo Claudio Fares de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º