Processo ativo
o
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1011288-56.2022.8.26.0001
Vara: Especializada. De todo
Partes e Advogados
Autor: *** o
Nome: de solteira, (3) disp *** de solteira, (3) dispensar os ex-cônjuges
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
as visitas serão assistidas. Considerando os elementos constantes dos autos e, nos termos da manifestação ministerial,
para garantir o direito do pai de conviver com o filho, determino indiquem as partes, no prazo de 48 horas, dia, hora e local
público para realização das visitas, bem como um terceiro de confiança para intermediá-las, sem prejuízo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o prosseguimento
do procedimento já iniciado pelo CEVAT para inclusão da família no programa de visitas (fl. 193). Decorrido e certificado o
decurso do prazo para eventual manifestação da Autora (fl. 512), voltem conclusos para decisão (saneamento e organização do
processo). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP), SIMONE
CHIMELLO (OAB 329667/SP)
Processo 1011288-56.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.A.L.
- A.M.L. - Informe, o requerente o endereço completo da empresa com CEP, para expedição do ofício. - ADV: JEFFERSON
FERREIRA (OAB 302640/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)
Processo 1012966-09.2022.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
D.S.O. - S.R.S.C. - 1. Fls. 429/431: manifeste-se o Réu. Prazo: quinze dias. 2. Fls. 432/434: anote-se o atual endereço da Autora
(fl. 434). 3. Oficie-se ao Bradesco Grupo Segurador (fl. 433, “a”, II), nos termos requeridos. 4. No mais, expeça-se mandado de
constatação como requerido pelo Ministério Público (fls. 422/423), devendo o(a) Oficial de Justiça certificar acerca da situação
pessoal na qual se encontram os infantes na companhia da mãe. 5. O mandado deverá ser expedido com urgência e cumprido
pelo(a) Oficial de de Justiça de plantão. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Serve a presente, por cópia, como mandado.
CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MANUELLA ALVES ANTÃO (OAB 350823/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB
417739/SP)
Processo 1013422-22.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.A.S. - A.M.S. - Informe, o autor o
endereço completo da empresa com CEP, para expedição do ofício. - ADV: NELSON JOSE NEVES FILHO (OAB 288634/SP),
MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP)
Processo 1013521-89.2023.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdira da Cruz - - Maria da Cruz - -
Valdomiro Jose da Cruz - - Jorge Jose da Cruz - - Vinicíus Cruz de Barros Rebelo - - Mayner Santiago Cruz dos Santos - 1) Fls.
112/120: ciência do substabelecimento, sem reservas, ao Dr. Eduardo Antonio Dias Munaier, OAB/MG n.º 74.433, como atual
patrono dos herdeiros Mayner Santiago Cruz dos Santos e Vinícius Cruz de Barros Rebelo. Anote-se, procedendo-se às devidas
correções no SAJ. 2) No mais, aguarde-se cumprimento pela Inventariante do já determinado (fls. 83/84), integralmente. 3)
Intimem-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/
SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), EDUARDO
ANTONIO DIAS MUNAIER (OAB 74433/MG), EDUARDO ANTONIO DIAS MUNAIER (OAB 74433/MG)
Processo 1015184-15.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.A. - 1. Apresente a Autora os documentos
necessários à propositura da ação, quais sejam: seu documento de identificação civil e comprovante de residência. 2. No mais,
para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, providencie a juntada dos três últimos comprovantes de renda
(holerites e carteira profissional atualizada), sendo que para o caso de desemprego ou trabalho autônomo deverá juntar extratos
bancários dos três últimos meses, declaração de imposto de renda ou sua isenção. 3. Por fim, deverá a Autora especificar
corretamente sua pretensão na ação, vez que o pedido apresentado não decorre logicamente dos fatos narrados na inicial. 4.
Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ROMÃO BARROS (OAB 223749/SP)
Processo 1016023-35.2022.8.26.0001 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Ana Paula Pereira - *Fls. 187/189: ciência da
resposta de oficio do Banco Itaú , pelo prazo de quinze dias. - ADV: JOCYMARA DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
(OAB 95358/SP)
Processo 1016400-69.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D. - M.B.P.D. - Fls. 100/132 -
ciência às partes, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE (OAB 136006/
SP), ENRIQUE NELSON DOS SANTOS (OAB 100308/SP)
Processo 1016418-90.2023.8.26.0001 - Inventário - Tutela de Urgência - S.H.S.R. - M.A.V. - 1) Fls. 222/246 e 247/300: ao
Ministério Público. 2) Intimem-se. - ADV: MARISTELA DE ARAUJO (OAB 338462/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS
NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), RAUL MARCOS BERNARDES DE MORAES (OAB 252571/SP), CARLA RODRIGUES DE
MORAES CORTINA (OAB 232325/SP)
Processo 1016581-36.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.A. - C.M.R.M.A. - Ante o exposto, ACOLHO,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido formulado por contra M.G.A. contra C.M.R.M.A.
para (1) decretar o divórcio do casal, (2) determinar que a Ré volte a utilizar seu nome de solteira, (3) dispensar os ex-cônjuges
da prestação de alimentos recíproca, (4) determinar que os bens adquiridos a título oneroso durante a constância do matrimônio
passem a pertencer a ambos, em condomínio e partes iguais, ressalvados eventuais direitos de terceiros, o mesmo se aplicando
às dívidas contraídas na vigência da sociedade conjugal. Por último, JULGO EXTINTO o processo e deixo de arbitrar as verbas
da sucumbência em razão da inexistência de resistência direta ao pedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de
averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRASIL GRECO
(OAB 220898/SP), FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), FELIPE
GRECO (OAB 253868/SP)
Processo 1016727-19.2020.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela Pontes da Rocha Barbosa -
Rosana da Conceição Souza Pontes Leite - - Sara de Lourdes Souza Pontes Nakasima - Vistos. Trata-se de procedimento de
jurisdição não contenciosa, findo. Embora o relato de fls. 353/357 aponte para a quebra, pela herdeira Sara de Lourdes Souza
Pontes Nakasima, de dever de cumprimento do pactuado, com homologação judicial, além de infringência ao princípio da boa-
fé objetiva, sujeitando aludida herdeira às consequências legais (sem prejuízo do cumprimento do título, eventual indenização
por perdas e danos, de diversas espécies), tem-se que o procedimento de cumprimento do título judicial com eventual outorga
judicial de supressão de consentimento da herdeira para lavratura de escritura pública deverá ser intentado perante o juízo
cível, posto envolver direitos de natureza obrigacional e patrimonial, esgotada a jurisdição da Vara Especializada. De todo
modo , diante da urgência do reclamo dos interessados e aparente ausência de razoabilidade da conduta imputada à herdeira,
intime-se a mesma, via mandado (a ser cumprido pelo plantão judicial, a título de diligência do juízo) para que tome ciência do
teor do item 1 de fls. 355 e da circunstância de que, em não comparecendo na serventia designada ou recusando-se a outorgar
escritura, poderá vir a responder por perdas e danos perante os demais herdeiros, sem prejuízo de demais consectários legais.
Nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se. Int. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP),
BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 440670/SP), SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)
Processo 1018568-44.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosália Bonfitto Bonani - Débora Sari Bonani - 1)
Fl. 143: ciência da informação do Partidor. 2) No que tange às custas processuais, providencie a Inventariante seu recolhimento,
nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/03. Prazo: quinze dias. 3) Quanto ao recolhimento do ITCMD, reporto-me ao já decidido
(fl. 123, item “3”), no prazo ali assinalado. 4) Intimem-se. - ADV: DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP), ADEILTON TOBIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
as visitas serão assistidas. Considerando os elementos constantes dos autos e, nos termos da manifestação ministerial,
para garantir o direito do pai de conviver com o filho, determino indiquem as partes, no prazo de 48 horas, dia, hora e local
público para realização das visitas, bem como um terceiro de confiança para intermediá-las, sem prejuízo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o prosseguimento
do procedimento já iniciado pelo CEVAT para inclusão da família no programa de visitas (fl. 193). Decorrido e certificado o
decurso do prazo para eventual manifestação da Autora (fl. 512), voltem conclusos para decisão (saneamento e organização do
processo). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP), SIMONE
CHIMELLO (OAB 329667/SP)
Processo 1011288-56.2022.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.A.L.
- A.M.L. - Informe, o requerente o endereço completo da empresa com CEP, para expedição do ofício. - ADV: JEFFERSON
FERREIRA (OAB 302640/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)
Processo 1012966-09.2022.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
D.S.O. - S.R.S.C. - 1. Fls. 429/431: manifeste-se o Réu. Prazo: quinze dias. 2. Fls. 432/434: anote-se o atual endereço da Autora
(fl. 434). 3. Oficie-se ao Bradesco Grupo Segurador (fl. 433, “a”, II), nos termos requeridos. 4. No mais, expeça-se mandado de
constatação como requerido pelo Ministério Público (fls. 422/423), devendo o(a) Oficial de Justiça certificar acerca da situação
pessoal na qual se encontram os infantes na companhia da mãe. 5. O mandado deverá ser expedido com urgência e cumprido
pelo(a) Oficial de de Justiça de plantão. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. 7. Serve a presente, por cópia, como mandado.
CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: MANUELLA ALVES ANTÃO (OAB 350823/SP), FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB
417739/SP)
Processo 1013422-22.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.A.S. - A.M.S. - Informe, o autor o
endereço completo da empresa com CEP, para expedição do ofício. - ADV: NELSON JOSE NEVES FILHO (OAB 288634/SP),
MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS (OAB 369163/SP)
Processo 1013521-89.2023.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdira da Cruz - - Maria da Cruz - -
Valdomiro Jose da Cruz - - Jorge Jose da Cruz - - Vinicíus Cruz de Barros Rebelo - - Mayner Santiago Cruz dos Santos - 1) Fls.
112/120: ciência do substabelecimento, sem reservas, ao Dr. Eduardo Antonio Dias Munaier, OAB/MG n.º 74.433, como atual
patrono dos herdeiros Mayner Santiago Cruz dos Santos e Vinícius Cruz de Barros Rebelo. Anote-se, procedendo-se às devidas
correções no SAJ. 2) No mais, aguarde-se cumprimento pela Inventariante do já determinado (fls. 83/84), integralmente. 3)
Intimem-se. - ADV: ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/
SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), ELISABETH MEDEIROS MARTINS (OAB 262803/SP), EDUARDO
ANTONIO DIAS MUNAIER (OAB 74433/MG), EDUARDO ANTONIO DIAS MUNAIER (OAB 74433/MG)
Processo 1015184-15.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.A. - 1. Apresente a Autora os documentos
necessários à propositura da ação, quais sejam: seu documento de identificação civil e comprovante de residência. 2. No mais,
para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, providencie a juntada dos três últimos comprovantes de renda
(holerites e carteira profissional atualizada), sendo que para o caso de desemprego ou trabalho autônomo deverá juntar extratos
bancários dos três últimos meses, declaração de imposto de renda ou sua isenção. 3. Por fim, deverá a Autora especificar
corretamente sua pretensão na ação, vez que o pedido apresentado não decorre logicamente dos fatos narrados na inicial. 4.
Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ROMÃO BARROS (OAB 223749/SP)
Processo 1016023-35.2022.8.26.0001 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Ana Paula Pereira - *Fls. 187/189: ciência da
resposta de oficio do Banco Itaú , pelo prazo de quinze dias. - ADV: JOCYMARA DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
(OAB 95358/SP)
Processo 1016400-69.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D. - M.B.P.D. - Fls. 100/132 -
ciência às partes, manifestando-se em termos de prosseguimento. - ADV: MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE (OAB 136006/
SP), ENRIQUE NELSON DOS SANTOS (OAB 100308/SP)
Processo 1016418-90.2023.8.26.0001 - Inventário - Tutela de Urgência - S.H.S.R. - M.A.V. - 1) Fls. 222/246 e 247/300: ao
Ministério Público. 2) Intimem-se. - ADV: MARISTELA DE ARAUJO (OAB 338462/SP), MANUELLA CAVALCANTE DOS REIS
NUNES FERREIRA (OAB 331482/SP), RAUL MARCOS BERNARDES DE MORAES (OAB 252571/SP), CARLA RODRIGUES DE
MORAES CORTINA (OAB 232325/SP)
Processo 1016581-36.2024.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.A. - C.M.R.M.A. - Ante o exposto, ACOLHO,
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido formulado por contra M.G.A. contra C.M.R.M.A.
para (1) decretar o divórcio do casal, (2) determinar que a Ré volte a utilizar seu nome de solteira, (3) dispensar os ex-cônjuges
da prestação de alimentos recíproca, (4) determinar que os bens adquiridos a título oneroso durante a constância do matrimônio
passem a pertencer a ambos, em condomínio e partes iguais, ressalvados eventuais direitos de terceiros, o mesmo se aplicando
às dívidas contraídas na vigência da sociedade conjugal. Por último, JULGO EXTINTO o processo e deixo de arbitrar as verbas
da sucumbência em razão da inexistência de resistência direta ao pedido. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de
averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BRASIL GRECO
(OAB 220898/SP), FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP), FELIPE
GRECO (OAB 253868/SP)
Processo 1016727-19.2020.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manuela Pontes da Rocha Barbosa -
Rosana da Conceição Souza Pontes Leite - - Sara de Lourdes Souza Pontes Nakasima - Vistos. Trata-se de procedimento de
jurisdição não contenciosa, findo. Embora o relato de fls. 353/357 aponte para a quebra, pela herdeira Sara de Lourdes Souza
Pontes Nakasima, de dever de cumprimento do pactuado, com homologação judicial, além de infringência ao princípio da boa-
fé objetiva, sujeitando aludida herdeira às consequências legais (sem prejuízo do cumprimento do título, eventual indenização
por perdas e danos, de diversas espécies), tem-se que o procedimento de cumprimento do título judicial com eventual outorga
judicial de supressão de consentimento da herdeira para lavratura de escritura pública deverá ser intentado perante o juízo
cível, posto envolver direitos de natureza obrigacional e patrimonial, esgotada a jurisdição da Vara Especializada. De todo
modo , diante da urgência do reclamo dos interessados e aparente ausência de razoabilidade da conduta imputada à herdeira,
intime-se a mesma, via mandado (a ser cumprido pelo plantão judicial, a título de diligência do juízo) para que tome ciência do
teor do item 1 de fls. 355 e da circunstância de que, em não comparecendo na serventia designada ou recusando-se a outorgar
escritura, poderá vir a responder por perdas e danos perante os demais herdeiros, sem prejuízo de demais consectários legais.
Nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se. Int. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP),
BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 440670/SP), SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)
Processo 1018568-44.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosália Bonfitto Bonani - Débora Sari Bonani - 1)
Fl. 143: ciência da informação do Partidor. 2) No que tange às custas processuais, providencie a Inventariante seu recolhimento,
nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/03. Prazo: quinze dias. 3) Quanto ao recolhimento do ITCMD, reporto-me ao já decidido
(fl. 123, item “3”), no prazo ali assinalado. 4) Intimem-se. - ADV: DEBORA PARRA REIS (OAB 192417/SP), ADEILTON TOBIAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º