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O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
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Identificação
Nº Processo: 1006965-16.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Autor: O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) G *** O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006965-16.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Vanessa dos
Santos Neves - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II, “D” E § 5º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.A
AUTORA APRESENTOU O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ
JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 20, II, “D” DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A CONCEDER
AO AUTOR O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95,
ART. 38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1003094-85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/
SP) - Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) - Sala 2100
Santos Neves - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO VICENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL
PECUNIÁRIO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, II, “D” E § 5º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. POSSIBILIDADE. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VISANDO A CONCESSÃO DE
ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015.A
AUTORA APRESENTOU O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO ADICIONAL, CONFORME PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ
JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO E ÀS DIFERENÇAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORA CUMPRIU OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL, CONFORME O ARTIGO 20, II, “D” DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 806/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A CONCEDER
AO AUTOR O ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 1 (UM) GRAU E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E
VINCENDAS.6. TESE DE JULGAMENTO: “O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ADICIONAL PECUNIÁRIO CONFORME
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOLEI N.º 9.099/95,
ART. 38;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, II, “D” E § 5º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1003094-85.2018.8.26.0590, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/11/2020. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Marcia Cristina Lopes Ruas Fagundes (OAB: 124667/SP) - Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/
SP) - Isabella Cardoso Adegas (OAB: 175542/SP) - Sala 2100