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Identificação
Nº Processo: 1021354-13.2023.8.26.0405
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: o andam *** o andamento do
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
292207/SP)
Processo 1021354-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Henrique dos Santos
Pereira - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios e outro - Fls. 304: Ciência às partes, sendo que eventual
Cumprimento de Sentença deverá ser distribuído como incidente apenso à ação principal. - ADV: TÁLITA TAVARES DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S
SANTOS (OAB 395635/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
Processo 1022130-13.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A.
- Vistos. Fls. 260/261: defiro a realização das pesquisas DOI e DIRT através do sistema Infojud, mediante o pagamento da taxa
correspondente. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1022592-04.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A.
- Fast Gama Soluções Graficas Ltda Me - - Elisandra Aparecida da Silva - Ciência da certidão retro. Manifeste-se o exequente,
requerendo o que de direito no prazo legal. - ADV: PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), BRUNO MORAES PIRES
VIEIRA (OAB 263812/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1027775-82.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -
Alexandre Theodoro de Oliveira - Vistos. Fls. 117: defiro. Suspendo o andamento da execução nos termos do artigo 921, inciso
III, do CPC. Aguarde-se no arquivo a provocação do exequente. Intime-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/
SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1029881-17.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Caroline Cintra - Colégio Amauri Marques de Azevedo - Fls. 110: Ciência às partes, observada a justiça gratuita em favor da
embargante. - ADV: GLÁUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 296441/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP),
PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
Processo 1030950-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Fls. 200: Comprove a requerente o protocolo da decisão-ofício nos autos, conforme
determinado. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)
Processo 1031799-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jbs S/A - Ante o fim do prazo do alvará
expedido, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo legal. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI
L’APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1033155-86.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Dubai Ddc
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Construtora e Incorporadora - Ciência ao(à) interessado(a) sobre o trânsito em julgado,
salientado que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma incidental, com cadastro de todos os dados
das partes e seus patronos. - ADV: INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP)
Processo 1033192-50.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Primo Rossi Administradora
de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 369/371: indefiro a pesquisa de bens via SNIPER , uma vez que referido sistema não é
apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte, conforme
COMUNICADO CONJUNTO 680/2022. Manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito.
Intime-se. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP),
MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)
Processo 1033336-24.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - E.
G. de Souza Telefonia Me (Vegas Cel Shop) e outro - Vistos. Fls. 712: comprove a interposição do agravo. Intime-se. - ADV:
JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA), JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA), JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1033464-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Darwin Samuel Alves Borba - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV:
HELOÍSA DA SILVA (OAB 64403/SC)
Processo 1033917-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilma Ursulino Bezerra
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em face do pagamento do débito, dou por cumprida a sentença proferida
nos autos da presente ação que são partes aquelas anteriormente nominadas, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de
processo Civil. Não tendo a credora feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000
do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-
se mandado de levantamento do valor depositado. Providencie o executado o pagamento das custas finais. P. R. I. - ADV:
ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1034980-65.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Vitória Pneus Ltda - Providencie o autor o andamento do
feito, em 5(cinco) dias. - ADV: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LIEGE GUELDINI DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NÍVEA MARIA PAES BRONZATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0402/2025
Processo 0001288-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1000056-52.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCARD S/A - Maria Aparecida Mariano Floriano - Banco Digio
(antigo CBSS S/A) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração alegando vício na sentença proferida. Recebo os embargos
de declaração, eis que tempestivos, contudo lhes nego provimento. Inicialmente, impende salientar que “cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.” (art.1022, CPC).
Da análise dos argumentos apresentados, conclui-se, extreme de dúvidas, que não há defeito que vicie a decisão. Como se
vê, os embargos de declaração opostos pela parte não têm como escopo sanar contradição, omissão ou obscuridade, mas
apenas foram manejados para obter novo exame da causa, registrando que não foram apreciados todos os itens expostos na
apresentação da defesa de seus direitos. Contudo, deve-se consignar que o juiz não precisa acompanhar pontualmente toda a
argumentação das partes, principalmente quando exista questão lógica fundamental suficiente para apagar outros aspectos da
controvérsia. Posto isso, REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
(OAB 357592/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/
SP)
Processo 0001550-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1034684-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
292207/SP)
Processo 1021354-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Henrique dos Santos
Pereira - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios e outro - Fls. 304: Ciência às partes, sendo que eventual
Cumprimento de Sentença deverá ser distribuído como incidente apenso à ação principal. - ADV: TÁLITA TAVARES DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S
SANTOS (OAB 395635/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)
Processo 1022130-13.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A.
- Vistos. Fls. 260/261: defiro a realização das pesquisas DOI e DIRT através do sistema Infojud, mediante o pagamento da taxa
correspondente. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1022592-04.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A.
- Fast Gama Soluções Graficas Ltda Me - - Elisandra Aparecida da Silva - Ciência da certidão retro. Manifeste-se o exequente,
requerendo o que de direito no prazo legal. - ADV: PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), BRUNO MORAES PIRES
VIEIRA (OAB 263812/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)
Processo 1027775-82.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -
Alexandre Theodoro de Oliveira - Vistos. Fls. 117: defiro. Suspendo o andamento da execução nos termos do artigo 921, inciso
III, do CPC. Aguarde-se no arquivo a provocação do exequente. Intime-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/
SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1029881-17.2024.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- Caroline Cintra - Colégio Amauri Marques de Azevedo - Fls. 110: Ciência às partes, observada a justiça gratuita em favor da
embargante. - ADV: GLÁUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 296441/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP),
PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)
Processo 1030950-21.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente
Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Fls. 200: Comprove a requerente o protocolo da decisão-ofício nos autos, conforme
determinado. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)
Processo 1031799-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jbs S/A - Ante o fim do prazo do alvará
expedido, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito no prazo legal. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI
L’APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1033155-86.2024.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Dubai Ddc
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Construtora e Incorporadora - Ciência ao(à) interessado(a) sobre o trânsito em julgado,
salientado que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma incidental, com cadastro de todos os dados
das partes e seus patronos. - ADV: INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP)
Processo 1033192-50.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Primo Rossi Administradora
de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 369/371: indefiro a pesquisa de bens via SNIPER , uma vez que referido sistema não é
apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte, conforme
COMUNICADO CONJUNTO 680/2022. Manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito.
Intime-se. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP),
MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)
Processo 1033336-24.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - E.
G. de Souza Telefonia Me (Vegas Cel Shop) e outro - Vistos. Fls. 712: comprove a interposição do agravo. Intime-se. - ADV:
JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA), JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA), JORGE
DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 1033464-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Darwin Samuel Alves Borba - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV:
HELOÍSA DA SILVA (OAB 64403/SC)
Processo 1033917-05.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edilma Ursulino Bezerra
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em face do pagamento do débito, dou por cumprida a sentença proferida
nos autos da presente ação que são partes aquelas anteriormente nominadas, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de
processo Civil. Não tendo a credora feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000
do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-
se mandado de levantamento do valor depositado. Providencie o executado o pagamento das custas finais. P. R. I. - ADV:
ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1034980-65.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Vitória Pneus Ltda - Providencie o autor o andamento do
feito, em 5(cinco) dias. - ADV: APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES (OAB 25032/PR)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LIEGE GUELDINI DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NÍVEA MARIA PAES BRONZATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0402/2025
Processo 0001288-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1000056-52.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCARD S/A - Maria Aparecida Mariano Floriano - Banco Digio
(antigo CBSS S/A) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração alegando vício na sentença proferida. Recebo os embargos
de declaração, eis que tempestivos, contudo lhes nego provimento. Inicialmente, impende salientar que “cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto
ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.” (art.1022, CPC).
Da análise dos argumentos apresentados, conclui-se, extreme de dúvidas, que não há defeito que vicie a decisão. Como se
vê, os embargos de declaração opostos pela parte não têm como escopo sanar contradição, omissão ou obscuridade, mas
apenas foram manejados para obter novo exame da causa, registrando que não foram apreciados todos os itens expostos na
apresentação da defesa de seus direitos. Contudo, deve-se consignar que o juiz não precisa acompanhar pontualmente toda a
argumentação das partes, principalmente quando exista questão lógica fundamental suficiente para apagar outros aspectos da
controvérsia. Posto isso, REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
(OAB 357592/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/
SP)
Processo 0001550-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1034684-14.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º